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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.905.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.905.000,00 (dois milhões novecentos e
cinco mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.51 – Obras e Instalações
17.512.1702.1002.4490.51 (Ficha 035) .............................................................................. R$ 1.405.000,00
20.004 – Sistema de Esgotamento Sanitário
1.003 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações
17.512.1702.1003.4490.51 (Ficha 049) .............................................................................. R$ 1.000.000,00
20.006 – Frotas
2.008 – Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
4490.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
17.782.1702.2008.4490.52 (Ficha 076) ............................................................................... R$ 500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.905.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será
utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2022 – Fonte de Recursos 2501 – Outros Recursos não
Vinculados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 2.905.000,00 (dois milhões novecentos e cinco mil reais) em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
De acordo com o Diretor do SAAE, o Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotações para
as seguintes finalidades:
1 – aquisição de um reservatório metálico a ser instalado na Rua Pará, esquina com Rua Rio
Grande do Sul, Bairro Santa Eugênia, visando aumentar o atual volume de reserva de água no local,
visando acabar com o problema de desabastecimento de água;
2 – cobertura de despesas com as obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto
do Distrito de Martins Guimarães;
3 – cobertura de despesas com aquisição de 01 (um) caminhão com carroceria para atender as
demandas do Setor de Redes e Ramais.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
art. 32 da LOM, atendendo ao requerimento do SAAE.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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