materia nº 10/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 10, DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre requisitos para apresentação de
Proposição Legal que aumente alíquota tributária
e/ou crie Tributo e/ou gere custo direto a pessoa
natural e/ou jurídica, nas hipóteses que menciona,
no âmbito do município de Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece requisitos para apresentação de Proposição Legal que
aumente alíquota tributária e/ou crie Tributo e/ou gere custo direto a pessoa natural e/ou
jurídica, nas hipóteses que menciona, no âmbito do município de Lagoa da Prata.
Art. 2º A Proposição Legal que dispuser sobre aumento de Alíquota Tributária e/ou
crie Tributo e/ou gere custo direto a pessoa física e/ou jurídica no âmbito do Município de
Lagoa da Prata deve estar acompanhado de relatório de análise do impacto financeiro do
respectivo custo, contendo, no mínimo:
I - estimativa da quantidade de pessoas naturais e/ou jurídicas afetadas;
II - estimativa de impacto orçamentário-financeiro médio individualizado e global;
III - metas e objetivos a serem alcançados com a arrecadação adicional;
IV - se tratando de Tributo, quadro comparativo entre as alíquotas praticadas no
Município de Lagoa da Prata e os municípios da mesma microrregião.
§ 1º Os relatórios de que tratam o Caput deste Artigo devem se referir a um
Exercício Financeiro.
§ 2º O preenchimento das condicionantes expostas neste Artigo deve estar presente
em documentação anexa ou constante da justificativa da Proposição Legal.
Art. 3º A Proposição Legal de que trata esta Lei será submetida a Audiência Pública, a
ser promovida pelo Poder Público Municipal. 
Art. 4º Não se submete aos dispositivos desta Lei, a Proposição Legal que gere custo
direto a pessoa natural e/ou jurídica em virtude de contrapartida à oferta de algum serviço
público, e/ou que seja relativo a exigência constante do Plano Diretor ou do Código de Obras
e Edificações vigentes.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 5º As despesas, por ventura, provenientes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023. 
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA
Apresento este Projeto de Lei atendendo sugestão de membros da Federação das
Câmaras de Dirigentes Lojistas, que é uma entidade de âmbito nacional. 
Estão sugerindo a apresentação de Projeto de Lei desta natureza aos Municípios, em
defesa dos contribuintes que já sofrem com aumentos indiscriminados de tributos, de uma
forma geral. Várias cidades já publicaram Lei neste sentido.
Um dos grandes problemas para o ambiente econômico brasileiro é o excesso de
regulação e custos promovidos pelo Estado, pelo Poder Público.
Tal fato pode ser comprovado pelo relatório "Doing Business", apresentado pelo
Banco Mundial em 2020, no qual o Brasil encontra-se na 124ª posição em uma lista de 190
países. 
Tal problemática se destaca quando comparamos os resultados de outros países
latinos americanos como México (60ª), Colômbia (67ª), Peru (76ª) e Chile (59ª).
Aliado a isso, a falta de segurança jurídica faz com que o Estado, Poder Público, seja,
muitas vezes, inimigo da população e daqueles que tentam empreender.
É nesse contexto que o presente Projeto de Lei pretende tornar obrigatória a
apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro dos custos gerados às pessoas
físicas e jurídicas em decorrência da aprovação de Proposição de Lei.
Isso porque, sabendo dos eventuais custos gerados, o legislador pode avaliar melhor
a real necessidade de apresentação da proposta e o destinatário da Lei pode se preparar
para sua eventual aprovação.
Assim, ao estabelecer critérios para instrução de Proposição Legal que possa gerar
custo direto a cidadãos, empreendedores e empresários, a propositura fortalece a qualidade
e a transparência das políticas instauradas no município, aumenta a segurança jurídica e
garante participação popular nos processos decisórios.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023. 
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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