CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de
março de 2.023”, que InsƟtui Novo Código De
Obras e Edificações do Município De Lagoa Da
Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Adiciona o Art. 151-A, com seus parágrafos e incisos, ao Capítulo III do Título
V da “Lei Complementar nº 261/2.023”, que diz respeito aos Empreendimentos de Impacto,
com a seguinte redação:
Art. 151-A. Compete às construtoras, no que diz respeito à demolição, construção,
reforma e ampliação nas obras civis situadas no Perímetro Urbano do Município, bem como
aos responsáveis por loteamento ou desmembramento, em relação à execução de obras da
infraestrutura exigida por esta Lei e pelo Plano Diretor Municipal, realizar medidas de
contenção com o objeƟvo de amenizar os impactos causados à vizinhança, bem como aos
próprios trabalhadores devido à inalação do pó oriundo do manuseio dos resíduos e de
materiais das obras.
§ 1o
As medidas de contenção podem ser feitas por meio de:
I – Irrigação;
II – Canhões de névoa;
III – Caminhão pipa; ou
IV – Quaisquer equipamentos de despoeiramento.
§ 2o O não cumprimento da medida de contenção descrita no Caput deste ArƟgo,
acarretará aos responsáveis a penalidade prevista nesta Lei.
§ 3o
Será de competência do município a ampla fiscalização e aplicação da multa,
com obediência ao Devido Processo AdministraƟvo previsto na Legislação Municipal, bem
como aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.
Art. 2º Adiciona o Art. 198-A do Capítulo II do Título VII da “Lei Complementar nº
261/2.023”, com a seguinte redação:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 198-A. Deixar de cumprir as medidas previstas no Art. 151-A desta Lei
Complementar.
Infração: gravíssima
Penalidade: multa diária de 10 (dez) UFMLP.
Medida AdministraƟva: Embargo da obra, nos termos legais.
Art. 3º Altera-se o texto dos Incisos IX e X do Art. 152 da “Lei Complementar nº
261/2.023”, passando estes a vigorarem com a seguinte redação:
IX – edificações a critério do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente - CODEMA e do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata; e
X – Desmembramento e Loteamento.
Art. 4º Fica o ExecuƟvo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº
261/2.023” as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2023.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, vale destacar que disposiƟvos iguais a estes já constavam no Plano
Diretor Municipal desde o ano de 2021, por iniciaƟva desta Casa de Leis.
Em virtude da entrada em vigência do Novo Código de Obras e Edificações no
Município, entendemos ser imprescindível que estas normas constem nesta Lei,
considerando que os disposiƟvos do Plano Diretor foram revogados pelo novo Código.
Esta a razão principal da apresentação deste projeto.
Como relatamos na primeira Proposição Legal, a apresentamos com a intenção de
solucionar um problema relacionado às intervenções executadas tanto em construções de
grande porte, quanto em abertura de loteamento ou desmembramento, em especial na
execução das obras de infraestrutura do empreendimento, que acabam provocando
transtornos à vizinhança.
O objeƟvo do Projeto é, no mínimo, amenizar o problema enfrentado pelos cidadãos
que residem próximo a estes empreendimentos, que são imensamente prejudicados devido
às parơculas liberadas pelos materiais usados nas edificações e movimentações de terra.
O excesso de poeira é um dos problemas mais abrangentes nos canteiros de obras,
uma vez que prejudica a saúde, tanto da vizinhança local, quanto dos próprios trabalhadores
da construção. Muitos problemas respiratórios sérios estão diretamente ligados à aspiração
deste pó, oriundo do manuseio e dos resíduos de materiais das obras.
Portanto, o controle dessa poeira causada pelos materiais usados através de uma
medida de contenção é de extrema importância. Vale ainda salientar, que o excesso desses
resíduos circulando na atmosfera aƟnge diretamente o controle no âmbito ambiental, o que
acarreta ainda mais consequências geradas por este ato.
A presente Proposição tem por finalidade dar saúde e segurança para os vizinhos e
trabalhadores dentro de uma construção civil, nos loteamentos e desmembramentos. Tal
fato torna-se relevante uma vez que podemos considerar essas parơculas produzidas a parƟr
do atrito, impacto, cortes, entre outras aƟvidades de uma obra e se inalados acabam
agredindo o aparelho respiratório destas pessoas próximas a sua execução e contribuindo
para o desenvolvimento de doenças ao longo do tempo.
Esta busca e prevenção deve parƟr das empresas construtoras e responsáveis pela
obra, como engenheiros e arquitetos e trabalhadores diretos, os quais devem trabalhar para
que ocorra maior controle no consumo de materiais, e principalmente, no melhor uso destes
elementos construƟvos, objeƟvando uma maior vida úƟl à obra, melhor desempenho
ambiental, que se aproxime cada vez mais da construção sustentável devolvendo conforto à
vizinhança.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Neste senƟdo, o Projeto de Lei visa trazer maior responsabilidade aos
“construtores/loteadores”, perante os danos e prejuízos tanto à saúde, quanto ao meio
ambiente, evitando assim possíveis transtornos causados pela dispersão, principalmente, das
parơculas sólidas que são disseminadas na forma de poeira no ambiente.
Espero que estas normas se estabilizem e se incorporem de vez na Legislação
Municipal.
Conto com o apoio dos nossos nobres pares desta Casa na apreciação deste Projeto
de Lei Complementar.
Sala das sessões, 18 de maio de 2023.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br