CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 03, DE 19 DE MAIO DE 2023
Altera a “Lei Complementar nº 49, de 27 de
junho de 2005”, para abrir vagas para
Empregos Públicos que menciona e criar o
Emprego Público Efetivo de Controlador
Interno e o de provimento em Comissão,
restrito a Efetivo, de Diretor
Administrativo.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera-se o texto do Art. 4º da “Lei Complementar nº 49/2005” - para se abrir uma
vaga para o Emprego Público de Assistente Administrativo e três vagas para o Emprego Público
de Agente Administrativo; e criar o Emprego Público Efetivo de Controlador Interno; e o
Emprego Público de Provimento em Comissão, restrito a Efetivo, de Diretor Administrativo –
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é composto de
01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, 01 (um) Contador, 01 (um) Assistente Técnico
Administrativo, 01 (uma) Cantineira, 03 (três) Assistentes Administrativos, 06 (seis) Agentes
Administrativos, 01 (um) Controlador Interno; 01 (um) Diretor Administrativo; 01 (um) Assessor
Jurídico e 01 (um) Assessor de Gabinete da Presidência.
Art. 2º Os Anexos I e II da “Lei Complementar nº 49/2005” passam a vigorar com a
redação constante nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo III-G da “Lei Complementar nº 49/2005” passa a vigorar com o texto do
respectivo Anexo III-G desta Lei Complementar.
Art. 4º Acrescenta-se o Anexo III-J à “Lei Complementar nº 49/2005”, com a descrição das
funções do Emprego Público de Diretor Administrativo, com o texto constante no Anexo III-J,
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 5º O Emprego Público de Controlador Interno, de Provimento Restrito a Empregado
Efetivo, previsto, atualmente, na “Lei Complementar nº 49/2005”, será mantido até a
exoneração do eventual ocupante, a qual se dará na véspera de entrada em exercício do
Empregado Público de carreira que ocupará o Emprego de Provimento Efetivo de Controlador
Interno.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão atendidas
por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
JOSÉ CARLOS BERNARDO CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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ANEXO I
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
CARGOS EFETIVOS
Denominação
Nº de
Cargos Símbolo de Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais
Contador
Assistente Técnico Administrativo
Cantineira
Assistente Administrativo
Controlador Interno
Agente Administrativo
01
01
01
01
03
01
06
E-1
E-2
E-3
E-4
E-5
E-5
E-6
CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO
Denominação
Nº de
Cargos Símbolo de Vencimento
Controlador Interno 01 CRR-1
Diretor Administrativo 01 CRR-2
CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO
Denominação
Nº de
Cargos Símbolo de Vencimento
Assessor Jurídico
Assessor de Gabinete da Presidência
01
01
C-1
C-2
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ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL A B C D E F G H I
E-1 2.421,53 2.469,96 2.519,36 2.569,75 2.621,15 2.673,57 2.727,04 2.781,58 2.837,22
E-2 7.363,66 7.510,94 7.661,16 7.814,38 7.970,66 8.130,09 8.292,68 8.458,53 8.627,70
E-3 5.259,29 5.364,48 5.471,76 5.581,20 5.692,82 5.806,68 5.922,81 6.041,26 6.162,09
E-4 2.421,53 2.469,96 2.519,36 2.569,76 2.621,15 2.673,57 2.727,04 2.781,58 2.837,22
E-5 4.806,33 4.902,45 5.000,50 5.100,51 5.202,52 5.306,58 5.412,70 5.520,95 5.631,38
E-6 3.492,68 3.562,53 3.633,78 3.706,45 3.780,58 3.856,20 3.933,32 4.011,99 4.092,22
NÍVEL J K L M N O P Q R
E-1 2.893,95 2.951,83 3.010,87 3.071,09 3.132,52 3.195,16 3.259,07 3.324,24 3.390,73
E-2 8.800,26 8.976,26 9.155,79 9.338,90 9.525,68 9.716,19 9.910,52 10.108,73 10.310,91
E-3 6.285,33 6.411,04 6.539,26 6.670,05 6.803,45 6.939,52 7.078,31 7.219,87 7.364,28
E-4 2.893,95 2.951,83 3.010,87 3.071,09 3.132,52 3.195,16 3.259,07 3.324,24 3.390,73
E-5 5.744,00 5.858,88 5.976,06 6.095,58 6.217,50 6.341,84 6.468,68 6.598,05 6.730,02
E-6 4.174,07 4.257,55 4.342,70 4.429,56 4.518,15 4.608,51 4.700,68 4.794,69 4.890,58
NÍVEL S T U V W X Y Z
E-1 3.458,54 3.527,72 3.598,27 3.670,23 3.743,64 3.818,52 3.894,89 3.972,78
E-2 10.517,12 10.727,47 10.942,02 11.160,85 11.384,08 11.611,75 11.844,00 12.080,87
E-3 7.511,55 7.661,78 7.815,02 7.971,33 8.130,75 8.293,37 8.459,23 8.628,42
E-4 3.458,54 3.527,72 3.598,27 3.670,23 3.743,64 3.818,52 3.894,89 3.972,78
E-5 6.864,62 7.001,91 7.141,95 7.284,78 7.430,49 7.579,09 7.730,67 7.885,29
E-6 4.988,40 5.088,17 5.189,93 5.293,73 5.399,61 5.507,60 5.617,75 5.730,10
CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO
Nível Valor
CRR-1 R$ 8.020,58
CRR-2 Salário do Emprego
Público + 7 UFMLP
CARGOS EM COMISSÃO – RECRUTAMENTO AMPLO
Nível Valor
C-1 R$ 12.210,58
C-2 7.000,93
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ANEXO III-G
CLASSE: Controlador Interno
CARGO: Controlador Interno
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-5
RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Nível Superior Completo em Direito, Contabilidade ou Administração.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Centralizar a fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, visando à utilização racional do serviço público;
2. Acompanhar a execução de projetos e atividades, bem como a aplicação de recursos
públicos;
3. Executar auditoria administrativa e operacional junto ao Poder Legislativo Municipal;
4. Organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar as licitações realizadas pela Câmara Municipal de
Lagoa da Prata;
5. Assessorar a Presidência da Câmara na fiscalização e controle da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, visando à utilização racional
do serviço público;
6. Exercer outras atribuições da área e outras que lhe forem cometidas pela Presidência do
Poder Legislativo Municipal.
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ANEXO III- J
CLASSE: Diretor Administrativo
CARGO: Diretor Administrativo
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CRR-2
RECRUTAMENTO: Restrito (Empregados/Servidores Públicos Efetivos)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Escolaridade em Nível Superior.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Responsável pela elaboração do planejamento estratégico, tático e operacional e definir
diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades administrativas institucionais;
2. Planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento de atividades dos
departamentos;
3. Coordenar, em parceria com o Departamento de Contabilidade, os trabalhos de elaboração
orçamentária da Câmara, bem como acompanhar e controlar sua execução, supervisionando,
analisando e certificando a sua exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos
administrativos e seus registros;
4. Organizar o quadro de férias dos servidores e assessores juntamente ao departamento
responsável de modo que respeite a melhor forma para a Câmara e, posteriormente, levá-lo ao
conhecimento do presidente;
5. Desenvolver trabalhos em questões relacionadas à organização estrutural e funcional;
6. Definir políticas de integração e valorização dos servidores;
7. Proceder à regulamentação de questões administrativas do funcionamento organizacional;
8. Solicitar, quando entender necessário, parecer do sistema de controle interno e da
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
9. Elaborar e encaminhar respostas de ofícios de sua competência, protocolizados na Casa;
10. Responsável por gerir as demandas dos gabinetes dos vereadores, com anuência da
presidência, e repassar aos departamentos competentes;
11. Gerenciar os resultados alcançados pelos Departamentos vinculados administrativamente,
coordenar planos alternativos e ações corretivas, buscando a excelência dos resultados gerais e
dos Departamentos sob sua coordenação;
12. Adotar medidas de otimização e racionalização dos atos administrativos, proporcionando
maior agilidade na satisfação das necessidades, com observância ao princípio da eficiência;
13. Confeccionar e publicar portarias administrativas no âmbito de sua competência, a pedido
do presidente;
14. Convocar reuniões mensais com a presença dos responsáveis das áreas técnicas
administrativas e legislativas, a fim de apresentar Resultados e Gestão;
15. Receber solicitações internas de aquisição de mercadorias e serviços de todos os setores e
dos gabinetes dos vereadores a fim de organizar e unificar em solicitações conforme o
planejamento estratégico;
16. Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos dos outros
setores da Câmara.
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei Complementar visando atualizar a estrutura
administrativa da Câmara Municipal, com a abertura de vagas para os Empregos Públicos de
Agente e Assistente Administrativo, bem como, com a criação do Emprego Público de
provimento em Comissão, restrito a Efetivo, tendo em vista o acúmulo de atribuições hoje
existentes e atenção ao Princípio da Segregação de Funções.
Visa ainda, alterar o Emprego Público de Controlador Interno, passando a ser de
Provimento Efetivo, em vez de ser de Provimento em Comissão Restrito a Efetivo.
As instituições públicas cada vez estão adeptas à lógica de mercado, concebendo um
serviço público de melhor qualidade e eficiente ao cidadão como cliente, melhorando as
decisões estratégicas do governo, maior controle sobre os resultados e adotando novas
políticas e práticas de gestão, conforme disseminadas na esfera privada.
É importante ressaltar que o emprego de Diretor Administrativo trará mais
transparência e eficiência de gestão com o Presidente da Câmara, uma vez que este exercerá
função de gerenciar os demais empregos efetivos, solicitando relatórios e apresentando
soluções administrativas céleres.
Por fim, solicitamos urgência na análise e aprovação do presente projeto tendo em vista
os trâmites a serem observados na realização de um concurso. Além disso, o próximo ano, por
ser ano eleitoral, vem com restrições quanto a prazo de nomeações, o que pode interferir na
celeridade da modernização da Câmara.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
1ª Secretária
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