CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Serviços
de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em
Favor de Seus Empregados Públicos, inclusive da
Administração Indireta, da Autarquia SAAE-LP.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, inclusive o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP - autorizado a contratar Pessoa Jurídica especializada na
prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, por meio de plano
privado, em favor de seus Empregados Públicos e de seus dependentes, assim definidos nos
parágrafos deste Artigo, bem como a celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos
visando o mesmo fim.
§ 1º São dependentes dos Empregados Públicos ou beneficiários titulares:
I – cônjuge;
II - companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar;
III - filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos de idade ou inválido(a);
IV - filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos de idade, que frequente
curso de graduação.
§ 2º Equiparam-se a filho:
I - o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda judicial e sustento do
beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro;
II - o menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e
sustento do beneficiário titular.
§ 3º Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de
dependentes.
Art. 2º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou no convênio firmado com
entidade sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os Empregados
Públicos do Poder Executivo Municipal poderão incluir Agregado aceito pela Agência
Nacional de Saúde - ANS, desde que a totalidade das despesas de seus planos sejam
assumidas pelo titular, as quais serão descontadas em folha do respectivo empregado,
ficando vedado o pagamento de qualquer despesa por parte do Município, nesta hipótese.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, inclusive o SAAE-LP, arcará com 100 % (cem por
cento) do valor das despesas referentes ao pagamento das mensalidades do plano de seus
Empregados Públicos e de seus dependentes, exceto os descritos no Artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, inclusive o SAAE-LP, autorizado a arcar com
o valor referente às despesas de utilização do Plano de Saúde por seus Empregados Públicos
e dependentes, nos termos desta Lei, tanto as ambulatoriais, quanto hospitalares e exames.
Parágrafo único. O valor a ser pago pelo Executivo Municipal, inclusive o SAAE-LP,
conforme descrito no Caput deste Artigo, fica limitado ao valor, anual ou por Exercício
Financeiro, correspondente a 12 (doze) UFMLPs – Unidades Fiscais do Município de Lagoa da
Prata, por Empregado Público.
Art. 5º Fica o Prefeito autorizado a regulamentar e pormenorizar a matéria prevista
nesta Lei por meio de Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de maio de 2023.
PAVIO
Vereador do PV
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que o Poder Executivo Municipal,
inclusive o SAAE-LP, deve oferecer a seus Empregados Públicos um Plano de Saúde.
O modelo de texto de lei ora apresentado visa a regulamentação da contratação de
Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em favor dos Empregados Públicos do
Executivo Municipal, de acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Ficará autorizado também o pagamento da utilização do plano, em valor limitado
estabelecido no Art. 4º do Anteprojeto de Lei.
O Plano de Saúde visa dar total garantia e tranquilidade aos Empregados Públicos do
Município, para que possam desempenhar da melhor maneira possível suas funções e com
isto apresentar uma contrapartida cada vez maior em favor da Municipalidade.
Oferecer aos Empregados e seus dependentes plano de saúde é favorecer o
atendimento ao Princípio da Eficiência na prestação dos serviços públicos visto que dará aos
Empregados uma garantia, uma maior tranquilidade para trabalharem e assim, prestarem
serviços qualificados à população.
Considerando que há tempos a Câmara Municipal oferece Plano de Saúde a seus
Empregados, pode-se afirmar que foi uma experiência positiva e que deve ser implementada
também no Poder Executivo Municipal, inclusive no SAAE-LP.
Os gastos com Plano de Saúde não impactam no limite de gastos com pessoal, o que
é uma enorme vantagem.
O Município possui totais condições financeiras para oferecer este benefício a seus
empregados públicos.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de maio de 2023.
PAVIO
Vereador do PV
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