materia nº 78/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 260.846,88.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 260.846,88 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e 
quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4.067 – Reforma e Manutenção dos Pontos Turísticos Municipais 
449051 – Obras e Instalações...................................................................................................R$ 260.846,88
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 260.846,88
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 260.846,88
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 260.846,88 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta 
e oito centavos).
 De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com a finalidade de 
celebrar aditivo ao contrato, visando dar continuidade nas obras de reforma e ampliação do complexo 
esportivo e terminal turístico da Praia Municipal. 
 Informou ainda o Setor que, desde a execução do projeto - elaboração da planilha de custos e todo 
o processo de licitação - até o início da obra, o piso existente apresentou elevações de placas e trincas. 
Dessa forma, não se consegue mais aproveitá-lo, sendo necessário acrescentar novo piso para ideal 
funcionamento. 
 Ademais, esclareceu ainda o Setor de Planejamento que, com os serviços em andamento, ficou
exposta a edificação do terminal e, durante a troca do telhado, ocorreram inúmeras chuvas, causando 
diversos danos, como curtos na rede elétrica, perda do forro em gesso e outros danos em esquadrias e 
acabamentos, se fazendo necessária a troca dos itens danificados.
 Segue, anexo, detalhamento das dotações e planilha com a descrição dos serviços a serem realizados 
com a adição do contrato. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL