PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______DE 19 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio
de 1991 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 10 e 11 do art. 16 da Lei Complementar n°. 003/1991 que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. ........................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
“§ 10 Os servidores ocupantes do emprego público de Advogado I, II e III terão a jornada de
trabalho majorada para 08 (oito) horas diárias, com alteração proporcional dos vencimentos,
conforme símbolos e tabela previstos nos Anexos IV e V desta Lei.
§ 11 Fica assegurado ao ocupante do emprego público de Advogado I, II e III o direito de
optar pela nova jornada estabelecida no parágrafo anterior, que deverá ser expressa e
irretratável, no prazo máximo e decadencial de 90 (noventa) dias. (NR)”
Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – CLASSES DE CARGOS EFETIVOS da Lei Complementar nº.
003/1991, passando a vigorar com as alterações previstas no Anexo desta Lei.
Art. 3º Fica acrescentado o Anexo V-B – EMPREGOS EFETIVOS DE ADVOGADOS - na Lei
Complementar nº. 003/1991, passando a vigorar com os acréscimos previstos no Anexo desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº. 003/1991 as
alterações constantes desta lei.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº
Símbolo de
Vencimentos
Advogado I
Advogado II
Advogado III
04
AD-1
AD-2
AD-3
......................................................................... ................ ................................
………………………………………………………………………………………………………………………………………………
ANEXO V-B
EMPREGOS EFETIVOS DE ADVOGADOS
Nível A B C D E
AD-1 9.184,72 9.345,45 9.509,00 9.675,41 9.844,73
AD-2 10.017,01 10.192,31 10.370,67 10.552,16 10.736,82
AD-3 10.924,71 11.115,90 11.310,43 11.508,36 11.709,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade majorar a carga horária do emprego público
de Advogado I, II e III que hoje é de 6 (seis) horas para 8 (oito) horas diárias, o que se justifica pela
necessidade sempre presente de atender ao princípio da eficiência no serviço público, previsto no caput
do art. 37 da CF/88, uma vez que a jornada maior assegurará o aumento da produtividade e a melhoria
do atendimento prestado pela Procuradoria Municipal.
A majoração atende ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) que, recentemente
alterado pela Lei nº 14.365/2022, passou a prever expressamente, em seu art. 20 a possibilidade de o
advogado empregado trabalhar em jornada de 8 (oito) horas diárias.
No Município de Lagoa da Prata o emprego público de Advogado I, II e III foi criado com
carga horária de 04 (quatro) horas diárias, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 003/1991. A
jornada foi alterada para 06 (seis) horas diárias, através da Lei Complementar Municipal nº 212/2019.
Ou seja, a carga horária dos advogados públicos municipais nunca foi de 08 (oito) horas diárias.
A alteração ora proposta tem como justificativa a necessidade de a Procuradoria-Geral do
Município se adequar ao crescente aumento da demanda e surgimento de novas atribuições legais,
decorrentes da própria evolução do direito e da criação de modernos mecanismos de controle.
A proposta ainda atende ao princípio da economicidade pelo fato de que a adequação da
jornada evitará o pagamento de horas extras. Esta despesa causaria impacto financeiro maior, uma vez
que no caso do emprego público de advogado as horas extraordinárias são pagas com adicional de 100%
(cem por cento), conforme disciplinado na mesma Lei nº 8.906/1994 (art. 20, § 2º).
Importante mencionar que os valores contidos no anexo que acompanha o presente
Projeto de Lei referem-se aos vencimentos atuais dos advogados, ajustados proporcionalmente à
jornada de 8 (oito) horas. O valor do salário/hora permanece o mesmo, não havendo nenhum
aumento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A regra de transição estabelecida no presente projeto tem como fundamento a
necessidade de se preservar o ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI da CR/88, sendo certo que
não haverá prejuízo a terceiros, uma vez que todas as vagas criadas em lei estão devidamente providas
por concurso público.
Com efeito, o dever de organização e estruturação na Administração Pública deve
objetivar a prestação do serviço público com maior qualidade, competência e eficácia, atendendo assim
aos princípios constitucionais e ao interesse público.
Declaro que o aumento previsto no art. 2º tem adequação orçamentária e financeira com
a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sendo que segue anexo estudo de impacto orçamentário e
financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal