materia nº 79/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
Altera a “Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023”, que 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder Kit de 
material escolar gratuito aos alunos da rede municipal 
de ensino e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o programa social que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer gratuitamente “KIT DE MATERIAL ESCOLAR” aos alunos matriculados da Rede Municipal de 
Ensino de Lagoa da Prata
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 
3.774/2023 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera a Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023.
A presente alteração visa acrescentar no texto legal de forma expressa que o fornecimento 
de “KIT DE MATERIAL ESCOLAR”, aos alunos da rede municipal de ensino se trata de programa social de 
execução permanente.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL