PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 31 de MAIO DE 2023.
Altera a Lei n.º 3.510, de 3 de setembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei n.º 3.510, de 3 de setembro de 2021, que
passará a vigorar com as alterações abaixo:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Lagoa da Prata,
voltada à população de menor renda, cujo desenvolvimento, implementação e execução deverão
observar os dispositivos desta Lei.
Art. 2º Ficam alteradas a redações dos incisos I e II do art. 2º da Lei n.º 3.510, de 2021, que
passarão a vigorar com as alterações abaixo:
Art. 2º (...)
I – Viabilizar, à população de menor renda, acesso à terra urbanizada e a moradia digna e
sustentável;
II – Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o
acesso à habitação voltada à população de menor renda;
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do art. 5º da Lei n.º 3.510, de 2021, que passará a
vigorar com as alterações abaixo:
Art. 5º Para o alcance dos objetivos da política habitacional de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a destinar bens imóveis aos cidadãos em comprovada situação de
menor renda, mediante:
Art. 4º Fica alterada a redação do §3º do art. 6º da Lei n.º 3.510, de 2021, que passará a vigorar
com as alterações abaixo:
Art. 6º (...)
§ 3º Na hipótese de empate, a classificação final dos inscritos, dar-se-á segundo o grau de menor
renda considerado o parecer social elaborado pelos profissionais lotados no serviço social da prefeitura.
Art. 5º Fica alterada a redação do §3º do art. 8º da Lei n.º 3.510, de 2021, que passará a vigorar
com as alterações abaixo:
Art. 8º (...)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º A escritura pública de doação constará cláusula de inalienabilidade pelo período de vinte 5
(cinco) anos.
Art. 6º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei n.º 3.510, de 2021, que passará a vigorar com as
alterações abaixo:
Art. 9º Fica dispensada a realização de concorrência pública ou leilão em razão do relevante
interesse público da doação, nos termos dos art. 17, inciso I, alínea “f” da Lei n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993; e art. 76, inciso I, alínea “f” da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º Fica alterada a redação do art. 14 da Lei n.º 3.510, de 2021, que passará a vigorar com as
alterações abaixo:
Art. 14. Após cumprimento integral do prazo de vigência do contrato de concessão de direito real
de uso para fins de moradia, o imóvel público objeto do mesmo poderá ser doado pelo Município ao
respectivo beneficiário, mediante autorização em lei específica, que obrigatoriamente deverá
condicionar esse negócio jurídico à cláusula de inalienabilidade pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 3.510, de 2021
a alteração prevista nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que altera a lei n.º 3.510, de 3 de setembro de 2021.
As alterações propostas para os artigos 1º, 2º, 5º e 6º visam adequar a legislação municipal à
Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social (SNHIS).
Já as alterações propostas para o §3º do art. 8º e art. 14 visam reduzir o prazo da cláusula de
inalienabilidade nas doações de 20 (vinte) e 10 (dez) anos, respectivamente, para 5 (cinco) anos. A
inalienabilidade pelo prazo de 20 anos tinha por fundamento nas disposições do art. 105 da Lei Orgânica
Municipal (LOM) vigente à época. Considerando que a nova redação da LOM não possui disposição
neste sentido, urge promover a redução do prazo, balizando-se no mesmo critério adotado pela União
em relação aos seus bens, conforme se observa no art. 31, §4º, inciso I da Lei n.º 9.636, de 15 de maio
de 1998. Ademais, a redução do prazo foi objeto de deliberação do Conselho Municipal de Habitação de
Lagoa da Prata (CMH-LP), em reunião ordinária realizada em 26 de abril de 2022.
Por fim, a alteração proposta para o art. 9º da Lei n.º 3.510, de 2021 visa retificar a
referência legal para a dispensa do procedimento licitatório nas hipóteses de alienação de bens imóveis
em razão de programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social. A matéria era
disciplinada no texto da LOM, cuja redação foi alterada em 27 de dezembro de 2022.
Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei,
que é de relevante interesse público e social.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL