materia nº 82/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
Institui o programa social de distribuição de fraldas 
descartávies para pessoas de baixa renda com deficiência 
temporária ou permanente em todas as idades e aos idosos 
com idade igual ou superior a 60 anos, no âmbito do 
Município de Lagoa da Prata - MG.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Municipio de Lagoa da Prata o programa social de distribuição de fraldas 
descartáveis, cuja execução se dará nos termos desta Lei e será gerido e executado pela Secretaria de 
Municipal de Saúde. 
Art. 2º Poderão participar do programa municipal de distribuição de fraldas descartáveis, desde 
que cumpridas as exigências previstas no art. 3° da presente lei: 
I - as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - as pessoas de qualquer idade que apresentarem alguma deficiência temporária ou 
permanente que exija o uso da fralda descartável;
Parágrafo único. O programa municipal de distribuição de fraldas descartáveis será destinado 
somente aos moradores da cidade de Lagoa da Prata. 
Art. 3º Para participar do programa, o interessado deverá: 
I - exibir cópias dos documentos RG, CPF, Cartão SUS, comprovante de endereço no nome do 
paciente e/ou a declaração de residência de sua unidade básica de saúde de referência, com carimbo e 
assinatura do profissional; 
II – residir em Lagoa da Prata – MG;
III – apresentar, semestralmente, relatório médico para judicialização do acesso à saúde 
suplementar, prescrevendo o uso de fralda descartável;
IV - ter renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos nacional;
V – estar registrado no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e do 
Programa Bolsa Família (PBF);
VI – estar cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1º Cumpre às Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Saúde elaborar pareceres sociais e 
realizar visitas domiciliares para atestar as condições previstas neste artigo.
§ 2º Os relatórios apresentados pelas Assistentes Sociais serão submetidos à análise da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 3º Havendo indeferimento da Secretaria Municipal de Saúde, o interessado poderá interpor 
recurso ao Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência do indeferimento. 
Art. 4º A requisição das fraldas poderá ser feita por representante legal ou parente do 
necessitado, desde que devidamente identificado através de procuração ou documentos que 
comprovem a relação de parentesco. 
Art. 5º As fraldas descartáveis serão entregues em quantidade estabelecida na prescrição médica 
da Rede Municipal de Saúde/SUS, ficando limitado a 120 (cento e vinte) unidades por paciente ao mês. 
Art. 6º As fraldas descartáveis recebidas através do presente programa são destinadas ao uso 
exclusivo do beneficiário, resultando em cancelamento do benefício, além de medidas judiciais e 
administrativas em desfavor daqueles que derem destinação diversa ao benefício recebido.
Art. 7º O benefício será cancelado se restar comprovada falsidade nas informações cadastrais em 
apuração das Assistentes Sociais da Secretaria da Saúde, obrigando o beneficiário a restituir aos cofres 
públicos o equivalente em moeda corrente do benefício recebido, devidamente corrigido, sem prejuízo
das cominações legais cabíveis. 
Parágrafo único. Da apuração indicada no caput deste artigo, será emitido relatório pela equipe 
técnica que irá subsidiar as providências ulteriores.
Art. 8º As despesas para manutenção do presente programa correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação da presente lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de junho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei Complementar que “Institui o programa social de distribuição de fraldas descartávies para pessoas 
de baixa renda com deficiência temporária ou permanente em todas as idades e aos idosos com idade 
igual ou superior a 60 anos, no âmbito do Município de Lagoa da Prata - MG”.
O presente projeto de lei visa autorizar o Executivo Municipal a fornecer via 
Administrativa fraldas descartávies às pessoas que cumpram os requisitos do presente projeto de lei de 
modo a evitar a judicialização de referidas demandas e proporcionar aos requerentes maior conforto e 
dignidade. Cuida-se de uma solução que garante ao paciente em situação de necessidade de uso de 
fraldas geriátricas e em situação de vulnerabilidade social o direito à saúde e à assistência, sendo esse 
um dever imposto ao Poder Público municipal pelo texto constitucional.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos 
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal