materia nº 83/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 31 de MAIO DE 2023.
Altera a redação do art. 6º da Lei n.º 1.011, de 9 de 
abril de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º da Lei n.º 1.011, de 2002, que passará a vigorar com as 
alterações abaixo:
Art. 6º Trinta dias após a data do afastamento do servidor, será efetuado o pagamento das férias, 
13º proporcional e dias trabalhados. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 1.011, de 2002
a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de maio de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 31 de maio de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera o art. 6º da Lei n.º 1.011, de 9 de abril de 2002.
A redação original do dispositivo previa o pagamento de 13º integral por ocasião da 
concessão da licença sem remuneração ao servidor da Administração direta e Autárquica do Poder 
Executivo do Município de Lagoa da Prata no prazo de trinta dias após o afastamento. Tal previsão 
contrasta com as regras e rotinas estabelecidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações 
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), já que o pagamento integral da verba deverá ocorrer 
apenas no mês de dezembro de cada mês, ressalvadas as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. 
Deste modo, urge adequar a legislação Municipal às obrigações fiscais, trabalhistas e 
previdenciárias vigentes. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL