PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 102/2023/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Razões de Veto à Proposição de Lei nº 070/2023
Data: Em 30 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que decidi vetar a
Proposição de Lei nº. 070/2023, nos termos do §1º do artigo 33 da Lei
Orgânica Municipal, por evidente contrariedade ao interesse público.
Embora louvável o intuito da propositura, tem-se que a medida não
comporta a pretendida sanção por violar os princípios da moralidade e
da isonomia, conforme se mostrará nas razões acostadas.
Desta forma, devolvo a matéria à esta Egrégia Câmara
Municipal, para o necessário reexame.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DE VETO
Proposição de Lei nº. 070/2023
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Trata-se de Proposição de Lei que “Autoriza a Câmara
Municipal de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência
Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor dos Vereadores”.
A propositura legislativa restou assim justificada:
Apresentamos este Projeto de Lei considerando a alteração de
entendimento dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, por meio de decisão constante nos autos do Processo nº
1.111.041, CONSULTA, emitida na Sessão do dia 08/03/2023, cujo
Relator foi o Conselheiro Cláudio Terrão, que considerou legal a
contratação de Plano de Saúde para os Vereadores. Vejamos a Ementa
da decisão:
“EMENTA CONSULTA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.
CÂMARA DE VEREADORES. REGIME DE SUBSÍDIO. PERMISSIBILIDADE.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO FIRMADO. REVOGAÇÃO DOS
PRECEDENTES CONTRÁRIOS. 1. É possível a contratação de plano de
saúde para vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos
orçamentários, não havendo conflito entre o benefício e o disposto no
§4º do art. 39 da Constituição da República, devendo ser instituída
mediante a edição de lei específica pelo Poder Legislativo, e em
atendimento as disposições das leis de Licitação, Diretrizes
Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal. 2. Nos termos do parágrafo
único do art. 210-A do Regimento Interno, deliberada em 05/08/13, nos
termos do parágrafo único do art. 210-A do RITCEMG.”
(...)
Diante do exposto, este Projeto de Lei visa regulamentar a contratação
de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em favor dos
Vereadores, de acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, que opinou pela possibilidade desta Casa arcar
com as despesas integrais das mensalidades e despesas dos Planos de
Saúde.
Ficará autorizado também o pagamento da utilização do plano, em valor
limitado estabelecido no Art. 4º do Projeto de Lei.
O Plano de Saúde visa dar total garantia e tranquilidade aos Vereadores,
para que possam desempenhar da melhor maneira possível suas
funções e com isto apresentar uma contrapartida cada vez maior em
favor da Municipalidade.
Considerando que há tempos a Câmara Municipal oferece Plano de
Saúde a seus Empregados, pode-se afirmar que foi uma experiência
positiva, a qual deve ser estendida aos Vereadores (LAGOA DA PRATA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2023).
Em que pese o respeito ao Poder Legislativo Municipal e
pelas decisões que ele pauta, bem como a resposta do Conselheiro
Cláudio Terrão à consulta que lhe foi formulada, o veto ao presente
projeto de lei se dá em razão à contrariedade do objeto com o
interesse público, em especial por violar os princípios da moralidade e
da isonomia, a Juízo do Executivo.
O erário não pode arcar com o ônus de proporcionar
assistência médica privada a agentes políticos que, consabidamente,
percebem vencimentos que lhes permitem arcar com tais dispêndios. À
guisa de informação, não há igual benefício para agentes políticos no
âmbito da Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta.
Não menos importante, esclareço ainda que o
Município não tem medido esforços para melhoria dos serviços de
saúde no Município, investindo na construção de PSFS, da Estação
Saúde, fortalecimento das ações do Hospital São Carlos, ampliação de
equipes e serviços, melhoria e ampliação dos exames de imagem, tudo
isso para que toda a população tenha um atendimento digno de saúde,
em consonância com os arts. 6º e 196 da Constituição Federal. E no
cumprimento dessa missão, a contribuição desta Casa Legislativa tem
sido robusta, o que demonstra o seu compromisso e sua sensibilidade
aos anseios da comunidade lagopratense.
A sanção de referido projeto certamente abriria
espaço para que agentes do executivo na mesma situação jurídica
viessem a pleitear o mesmo benefício em observância ao princípio da
isonomia. E caso a Administração Pública atenda ao pedido desses
agentes, haverá impacto nas despesas com pessoal nos colocando-nós
acima do limite prudencial previsto na LRF.
CONCLUSÃO
Logo, apesar de não haver dúvidas quanto a nobre
intenção do legislador, a proposta não resguarda o melhor interesse
público, por violar, frontalmente, os princípios da moralidade e da
isonomia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram
vetar, integralmente, a Proposição de Lei nº. 070, de 16 de maio de
2023, não sem contar com a alta compreensão de Vossas Excelências, e
assim sendo, devolvo o assunto à nova apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal