PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 103/2023/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Razões de Veto à Proposição de Lei nº 071/2023
Data: Em 30 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que decidi vetar a Proposição de
Lei nº. 071/2023, nos termos do §1º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, por
evidente contrariedade ao interesse público. Embora louvável o intuito da
propositura, tem-se que a medida não comporta a pretendida sanção por
violar os princípios da moralidade e da isonomia, conforme se mostrará nas
razões acostadas.
Desta forma, devolvo a matéria à esta Egrégia Câmara
Municipal, para o necessário reexame.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DE VETO
Proposição de Lei nº. 071/2023
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Trata-se de Proposição de Lei que “Autoriza a Câmara
Municipal de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica
Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus Empregados Públicos”.
A propositura legislativa restou assim justificada:
Apresentamos este Projeto de Lei visando atualizar a regulamentação da
contratação de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em favor dos
Empregados Públicos da Câmara Municipal, de acordo com o posicionamento do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que opinou pela possibilidade desta
Casa arcar com as despesas integrais das mensalidades dos Planos de Saúde.
Ficará autorizado também o pagamento da utilização do plano, em valor limitado
estabelecido no Art. 4º do Projeto de Lei.
O Plano de Saúde visa dar total garantia e tranquilidade aos Empregados Públicos
desta Casa, para que possam desempenhar da melhor maneira possível suas
funções e com isto apresentar uma contrapartida cada vez maior em favor da
Câmara e da Municipalidade.
Oferecer aos Empregados e seus dependentes plano de saúde é favorecer o
atendimento ao Princípio da Eficiência na prestação dos serviços públicos visto que
dará aos Empregados uma garantia, uma maior tranquilidade para trabalharem e
assim, prestarem serviços qualificados à população.
Considerando que há tempos a Câmara Municipal oferece Plano de Saúde a seus
Empregados, pode-se afirmar que foi uma experiência positiva e que deve ser
continuada.
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Lei (LAGOA DA PRATA, 2023).
Em que pese o respeito ao Poder Legislativo Municipal e pelas
decisões que ele pauta, o veto ao presente projeto de lei se dá em razão à
contrariedade do objeto com o interesse público, em especial por violar os
princípios da moralidade e da isonomia, a Juízo do Executivo.
O erário não pode arcar com o ônus de proporcionar
assistência médica privada aos empregados públicos da Câmara nos moldes
pretendidos, em dissonância do que ocorre com os demais servidores do
Município. À guisa de informação, tanto no âmbito da Administração Pública
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Direta como da Indireta, é o servidor que arca integralmente com as despesas
do plano de saúde, sem qualquer dispêndio financeiro por parte do Município.
Não menos importante, esclareço ainda que o Município não
tem medido esforços para melhoria dos serviços de saúde no Município,
investindo na construção de PSFS, da Estação Saúde, fortalecimento das ações
do Hospital São Carlos, ampliação de equipes e serviços, melhoria e ampliação
dos exames de imagem, tudo isso para que toda a população tenha um
atendimento digno de saúde, em consonância com os arts. 6º e 196 da
Constituição Federal. E no cumprimento dessa missão, a contribuição desta
Casa Legislativa tem sido robusta, o que demonstra o seu compromisso e sua
sensibilidade aos anseios da comunidade lagopratense.
A sanção de referido projeto certamente abriria espaço para
que todos os servidores da Administração Pública viessem a pleitear o mesmo
benefício em observância ao princípio da isonomia. E caso a Administração
Pública atenda ao pedido desses servidores, haverá impacto nas despesas com
pessoal nos colocando-nós acima do limite prudencial previsto na LRF.
CONCLUSÃO
Logo, apesar de não haver dúvidas quanto a nobre intenção do
legislador, a proposta não resguarda o melhor interesse público, por violar,
frontalmente, os princípios da moralidade e da isonomia.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram vetar,
integralmente, a Proposição de Lei nº. 071, de 16 de maio de 2023, não sem
contar com a alta compreensão de Vossas Excelências, e assim sendo, devolvo
o assunto à nova apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal