materia nº 58/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 058/2023
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, e
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de
Novaes, que informe a esta Casa se estão sendo tomadas providências para o início do
pagamento do Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, conforme Emenda Constitucional
nº 124 de 2022 e a Lei Federal nº 14.434/2022.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento, uma vez que se faz necessária a adequação da realidade
de nosso Município com o que está previsto na Constituição Federal e na Lei Nacional quanto
ao Piso dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem.
É preciso valorizar a classe que está, diariamente, à linha de frente de todos os
programas de saúde pública e o excelente trabalho por ela prestado, ajustando com equidade
seus recebimentos.
Nesse sentido, cabe mencionar que, recentemente foi sancionada a Lei de nº 14.581,
de 2023, que permite ao Governo Federal transferir R$ 7,3 bilhões para Estados e Municípios
pagarem o novo piso da enfermagem. Dessa forma, viabilizando a concretização do disposto
nas normas legais mencionadas acima.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 05 de junho de 2023. 
PAVIO
Vereador do PV
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