materia nº 4/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de
março de 2.023”, que Institui Novo Código De
Obras e Edificações do Município De Lagoa Da
Prata, acrescentando o Art. 52-A ao seu texto.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 52-A, com seus incisos e Parágrafo Único, à Sessão I do
Capítulo I do Título IV da “Lei Complementar nº 261/2.023”, com a seguinte redação:
Art. 52-A. O Município de Lagoa da Prata, inclusive sua Autarquia, deve colocar à
frente do imóvel onde estiver sendo executada uma obra pública placa identificando-a com
as seguintes informações:
I – Nome da obra;
II – Localização da obra;
III – Valor total da obra;
IV – A origem do Recurso aplicado;
V – O objeto;
VI – O nome da Secretaria Municipal relacionada à obra;
VII – A data de início da obra;
VIII – A data prevista para seu término;
IX – O nome da empresa que está executando a obra, com o número do CNPJ;
X – Indicação do responsável técnico, obedecidas as determinações do CREA ou do
CAU.
XI – O número do Processo Licitatório e do respectivo contrato.
Parágrafo único. Na hipótese de obra executada em vias públicas, ou que tenha início
em um determinado local, com progressão pelas vias públicas até uma outra localidade, a
placa prevista no Caput deste Artigo deve acompanhar a frente de trabalho, ou ser afixada
no local de início das obras.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº
261/2.023” as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de junho de 2023. 
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar com o objetivo de incluir dispositivo no
novo Código de Obras e Edificações do Município, que acarretará maior transparência às
obras públicas em execução.
Sabemos que na esfera federal, ou quando se utiliza recurso do Governo Federal, há
esta exigência de se colocar uma placa com as informações sobre a obra.
O mesmo ocorre na esfera estadual.
A publicidade, a transparência ativa por parte da Administração Pública, são
Princípios Constitucionais, que devem ser cumpridos pelos gestores.
Por isso, apresento este Projeto de Lei Complementar e espero que ele seja
concretizado em breve para que possamos acompanhar o uso do dinheiro público na
execução de obras, por meio de informações detalhadas sobre estas, contidas em uma placa
que ficará no local da obra ou acompanhará a frente de trabalho.
Conto com o apoio dos nossos nobres pares desta Casa na apreciação deste Projeto
de Lei Complementar.
Sala das sessões, 12 de junho de 2023.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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