materia nº 27/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Administração de Ativos
Financeiros, Fluxo de Caixa e a Política de
Investimentos de Recursos Financeiros na Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a administração de Ativos Financeiros, o Fluxo de
Caixa e a Política de Investimentos de Recursos Financeiros na Câmara Municipal de Lagoa
da Prata – Minas Gerais.
Art. 2º Os responsáveis pela Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal devem
implementar um fluxo de caixa mensal suficiente para o funcionamento do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º A devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo Municipal se dará no
decorrer do Exercício Financeiro, nos meses de abril, julho e outubro, desde que após cada
devolução reste saldo positivo na conta-corrente da Câmara, suficiente para a cobertura das
despesas do Poder Legislativo Municipal, para seu regular funcionamento.
Parágrafo único. Como medida de segurança, deve ser preservado na conta da
Câmara, obrigatoriamente, após cada devolução, no mínimo, o valor correspondente a 2
(duas) vezes o montante do fluxo de caixa mensal necessário ao funcionamento normal do
Legislativo, salvo alguma projeção de despesa extemporânea como obras e/ou aquisições de
materiais permanentes. 
Art. 4º Até a última semana de dezembro de cada exercício financeiro, serão
devolvidos ao Executivo Municipal, eventuais valores residuais, garantindo-se o não
comprometimento das atividades legislativas entre a devolução e o primeiro repasse a ser
recebido no exercício financeiro subsequente.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Art. 5º Os valores disponíveis na conta-corrente da Câmara Municipal devem ser
objeto de investimento na melhor aplicação financeira do mercado e permitida pela
Legislação vigente, considerando os seus rendimentos, taxa de administração, riscos e
segurança na aplicação dos recursos públicos.
§ 1º A instituição financeira em que os valores previstos no Caput deste Artigo serão
aplicados, investidos, bem como a carteira escolhida serão previstas em Portaria assinada
pelo(a) Presidente da Câmara.
§ 2º A aplicação financeira prevista no Caput deste Artigo, quando envolver recursos
necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, deve se dar em aplicação
financeira de liquidez imediata.
Art. 6º Fica autorizada a contratação de profissional ou empresa especializada na
área de investimentos financeiros para orientação, suporte e acompanhamento das
aplicações financeiras da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, caso seja necessário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Resolução em atendimento à orientação encaminhada
pelo Contador Interino desta Casa, Sr. Alberto Garcia Leão, que sugeriu a normatização de
uma Política de Investimentos Financeiros, Fluxo de Caixa e outras questões pertinentes, na
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
O Contador Alberto enviou citada orientação face ao Comunicado SICOM 027/2022
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – Gestão de Ativos Financeiros /
Aplicações Financeiras – Política de Investimentos.
Destacou ainda o Contador desta Casa:
“a Função do Legislativo Municipal não é administrar recursos financeiros, ou seja,
está fora da atuação legislativa e do corpo técnico desta Casa, a responsabilidade para
propor quais seriam as melhores formas de investimento desse recurso. Neste sentido,
entendo que caso a Câmara deseje elaborar tal política é imprescindível a contratação
de uma empresa especializada que dê sustentação técnica relacionada aos
investimentos.
...
Por fim, penso que normatizar a política de investimentos da Câmara Municipal,
vocacionada para fazer transferências pontuais para que o Executivo execute as
políticas públicas e anseios da população seja uma forma eficaz e transparente na
alocação de recursos públicos.”
Concordamos com o Contador Alberto no sentido de que esta Casa Legislativa não
tem como função primordial atuar na área de investimentos financeiros, sendo mais segura
e benéfica à população a devolução ao Executivo Municipal dos recursos públicos
repassados à Câmara e que excederem aqueles necessários ao seu regular funcionamento.
Os recursos públicos sendo devolvidos ao Poder Executivo poderão ser investidos em
ações que atendam a demanda da população e não ficarão “parados” em instituições
financeiras, mesmo que rendendo juros e correção.
Vale citar que esta Casa Legislativa, por meio do Servidor Cristiano Júnior da Silva,
que na época atuava como Controlador Interno, foi pioneira em adotar medida para um
melhor aproveitamento dos valores disponíveis na conta da Câmara.
Anteriormente, e desde sempre, costumeiramente, os valores remanescentes eram
devolvidos ao Executivo somente no final do Exercício Financeiro, ou às vezes,
esporadicamente, no decorrer deste. Enquanto aguardava devolução estes recursos ficavam
aplicados na Poupança, cujos rendimentos eram, em regra, muito baixos.
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O Servidor Cristiano, à época, teve a grande “sacada”, de sugerir à Presidência da
Câmara que exigisse da gerência da Caixa Econômica Federal, instituição onde os recursos
financeiros desta Casa ficavam depositados, que nos apresentasse outras opções de
investimentos, que pudessem possuir segurança quanto aos riscos e melhor rentabilidade.
Assim sendo, a Câmara começou a investir no FIC-Prático Renda Fixa – Curto Prazo e FIC￾PREMIUM.
Posteriormente, novamente esta Casa Legislativa foi pioneira em adotar medidas que
aumentou a rentabilidade em suas aplicações, quando o Servidor Maycon Mayk Bento,
então Controlador Interno, adotou um eficiente controle de fluxo de caixa, capaz de manter
em conta valores estritamente suficientes para as despesas, fazendo com que maior volume
ficasse aplicado.
Estas medidas fizeram com que a Câmara alcançasse consideráveis rendimentos em
suas aplicações. Tanto que ao enviar estas medidas como boa prática na gestão pública ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata foi
selecionada como exemplo a ser seguido.
Fruto desta escolha, o TCE-MG convidou o Servidor desta Casa, Maycon Mayk Bento,
para palestrar em um evento do Tribunal, para os municípios mineiros, na cidade de Curvelo.
Portanto, acreditamos que as medidas adotadas por esta Casa, por meio dos
servidores supracitados, despertaram nos Conselheiros e Técnicos do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais a necessidade de exigir a regulamentação destas questões e uma
maior responsabilidade no trato com os recursos públicos que ficam “parados” nas contas
dos entes e órgãos públicos Estado afora. 
Por fim, destacamos a necessidade da regulamentação face aos riscos inerentes às
aplicações financeiras. Durante a Pandemia, por exemplo, tivemos notícias de rendimentos
negativos, o que não é o ideal para investimento de recursos públicos. Sabemos que foi uma
situação excepcional, provocada por uma crise sem tamanho, face à Pandemia.
Queremos demonstrar com isso a necessidade, talvez, da contratação de um
profissional ou empresa especializada para cuidar desta parte.
Diante de todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO SONINHA
 Vice-Presidente 1ª Secretária
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