materia nº 29/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Programa Câmara Sustentável, que
estabelece as diretrizes do Plano de Logística
Sustentável no âmbito da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata-MG.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Programa Câmara Sustentável, que estabelece as diretrizes
para elaboração e implementação do Plano de Logística Sustentável no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º O Programa Câmara Sustentável tem por objetivo desenvolver ações
concretas, a partir da responsabilidade ambiental do Poder Legislativo, tendo como meta
principal a adoção de práticas ambientalmente e economicamente sustentáveis,
colaborando para o desenvolvimento integral do Município de Lagoa da Prata.
Art. 3º O Plano de Logística Sustentável é uma ferramenta de planejamento que
possibilitará estabelecer práticas sustentáveis e racionais dos gastos institucionais e dos
processos administrativos, caracterizando uma agenda estruturante para atuação
socioambientalmente correta.
§ 1º O Plano de Logística Sustentável deve ser revisto anualmente a partir da
avaliação realizada das metas do ano anterior.
§ 2º O Plano de Logística Sustentável – PLS - deve ser publicado no site da Câmara
Municipal (www.lagoadaprata.mg.leg.br), em aba própria, a fim de atender os requisitos da
publicidade e ainda para que os cidadãos possam acompanhar o cumprimento das metas
dos eixos de que tratam o PLS.
Art. 4º São diretrizes a serem avaliadas, planejadas e implementadas no âmbito da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata aquelas estabelecidas no Anexo I desta Resolução.
Art. 5º Para a consecução das metas estabelecidas no Plano de Logística Sustentável,
a Câmara Municipal de Lagoa da Prata estabelecerá propostas de ações próprias, quando
couber, ou por meio de parcerias ou convênios com outras instituições, quando o assunto
diretamente relacionado não for possível de ser desenvolvido pela natureza das funções do
Poder Legislativo.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 Estado de Minas Gerais
Art. 6º O desenvolvimento de ações do Programa Câmara Sustentável deverá ser
avaliado continuamente por meio de instrumentos quantitativos e qualitativos.
Parágrafo único. Para implantação, acompanhamento e avaliação do Programa
Câmara Sustentável, o Presidente designará uma comissão formada por servidores e
Vereadores.
Art. 7º A realização de compras de aparelhos eletroeletrônicos deverá considerar,
sempre que possível, além dos aspectos técnicos específicos ao fim que se destinam, os
indicadores de consumo de energia elétrica contidos no selo PROCEL.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na sua data de publicação.
Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Resolução visando instituir na Câmara Municipal o
Plano de Logística Sustentável. Neste ano, nos dias 14 e 15 de junho ocorreram as oficinas
Interlegis, promovidas pelo Senado, que capacitaram servidores e vereadores. Uma delas
tratava de Gestão Pública Sustentável com o objetivo de promover o alinhamento da Gestão
Pública com o tema sustentabilidade de forma a evitar desperdícios de recursos naturais e
orçamentários, reduzir impactos ambientais e adotar ações de responsabilidade social, por
meio de Plano de Logística Sustentável – PLS.
Em reunião com os servidores e Vereadores da Câmara, foi montado o PLS da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata que o dividiu em eixos temáticos para ter o melhor
monitoramento dos seus processos de trabalho. 
Os eixos compreendem os seguintes temas: 1. Materiais de Consumo, 2. Gestão de
resíduo, 3. Água, 4. Energia Elétrica, 5. Deslocamento de pessoal, 6. Educação Ambiental, 7.
Acessibilidade. Este Projeto de Resolução é o resultado dessa capacitação e ação conjunta
dos Vereadores e servidores em busca de uma Câmara mais sustentável, que visa proteção
ambiental, valorização dos recursos naturais renováveis ou não, e busca uma gestão pública
sustentável, além de promover a inclusão da pessoa com deficiência ao abranger no plano o
tema acessibilidade.
Destacamos que algumas ações previstas no PLS já estão em vigor, como a
implantação de usina fotovoltaica, redução do uso de copos descartáveis, eliminação de
materiais recicláveis por meio de parcerias com entidades que trabalham com coleta seletiva
e até mesmo legendas ao vivo em nossas reuniões.
Por fim, a publicação do PLS materializa e revigora o compromisso institucional da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata com os princípios da responsabilidade socioambiental e
da gestão pública sustentável, sem descuidar das diretrizes da agenda mundial para o meio
ambiente.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2022.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO SONINHA
 Vice-Presidente 1ª Secretária
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