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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 23 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
13.002 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Transportes
26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 350.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 350.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro do
exercício anterior proveniente da Resolução nº 021/2022. Indicação 94826 do Deputado Estadual Professor
Cleiton.
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de junho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de junho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com a finalidade de
adquirir veículo tipo caminhão leve (homologado caminhonete), zero km, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública.
Informou ainda o Setor que o veículo será destinado a atender as necessidades de retirada de
sacarias de folhas, bem como para o transporte de ferramentas e materiais necessários para manutenção
de vias.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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