materia nº 65/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 65/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, bem como à(ao) Chefe
do Setor de Habitação e demais setores competentes, que, a respeito do Projeto de Lei
EM 27/2023 que fora aprovado pelo Legislativo, visando autorização para Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), no mês
de março do corrente ano, para a contratação da COHAB - Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - para prestação de serviços de assessoria e assistência técnica para a implantação de
empreendimento habitacional, informem a esta Casa, o seguinte:
1 – O contrato com a COHAB já foi assinado? Se positiva a resposta, por favor, nos enviar
cópia do referido documento;
2 – Que nos envie cópia, na íntegra, dos autos do Processo Administrativo para a
contratação da COHAB, para a finalidade supracitada, caso já esteja em andamento ou concluído
o processo. A cópia deve ser enviada, de preferência, na forma digital;
3 – Que informem a esta Casa, de forma detalhada, em que consistirão a assistência técnica
e os serviços de assessoria que serão prestados, bem como as vantagens e garantias para o
Município, que justifiquem um investimento deste considerável valor;
4 – Se a COHAB já prestou estes serviços a outros municípios.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento a reivindicação de diversos cidadãos que se
dizem preocupados com esta contratação, que possui valor estimado de R$ 900.000,00.
Cumprindo minha função de fiscal da aplicação dos recursos públicos, atendo a solicitação
dos cidadãos e espero uma resposta consistente e o mais breve possível.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo após
sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 26 de junho de 2023. 
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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