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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 145/2023/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Veto à Proposição de Lei nº 087/2023
Data: Em 05 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que decidi vetar a Proposição de
Lei nº. 087/2023, nos termos do §1º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, por
evidente contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. Embora
louvável o intuito da propositura, tem-se que a medida não comporta a
pretendida sanção, conforme se mostrará nas razões que serão encaminhadas
a V.Sas., no prazo legal.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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