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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 583.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 583.000,00 (quinhentos e oitenta e três reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 204.000,00
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos Cemeis
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 214.000,00
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 119.000,00
12.361.0805.4.045 – Manutenção das Cemae
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 46.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 583.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 34.000,00
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 138.200,00
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita ..................................................... R$ 15.988,00
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos Cemeis
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 150.000,00
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 80.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 19.000,00
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................. R$ 99.812,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.361.0805.4.045 – Manutenção do Cemae
339030 – Material de Consumo ........................................................................................... R$ 28.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................... R$ 18.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 583.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 583.000,00 (quinhentos e oitenta e três reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar é solicitado com a finalidade de
contratar empresa especializada para o serviço de recreação em comemoração à semana das crianças a
ser realizada nos dias 26 de setembro a 06 de outubro de 2023, assim como para a ornamentação das
formaturas que irão acontecer nos mês de dezembro de 2023.
Informou ainda o Setor de Planejamento que o crédito será utilizado também para locação de becas
para os formandos da Rede Municipal de Ensino e para a aquisição de uma impressora Braille para o
CEMAE, especialmente voltada para a educação de deficientes visuais, objetivando atender aos alunos
portadores dessa deficiência, que necessitam de todo material adaptado em suas especificidades
educacionais.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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