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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 80.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
06.181.0302.4.005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal
449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes ................................................................. R$ 80.000,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 80.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício de 2022, proveniente da Resolução 021/2023 - Emenda Parlamentar do Bloco Minas São Muitas.
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 80.000,00
Lagoa da Prata, 06 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar tem por finalidade a aquisição
de armamentos não letais, a fim de reestruturar os equipamentos da GCM, para que os agentes possam
trabalhar com maior segurança, principalmente em situações de surtos de pessoas e em eventos com
grandes aglomerações.
Esclareceu ainda o Setor de Planejamento que o armamento não letal proporciona maior segurança,
tanto para o agente quanto para a população, permitindo o controle em situações de conflito, de forma
a garantir a eficácia e a integridade da atuação da Guarda Civil, promovendo um ambiente mais seguro
para todos os envolvidos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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