materia nº 4/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04, DE 4 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a Isenção do Pagamento do Imposto
Predial Territorial Urbano – IPTU – no Município de
Lagoa da Prata, na hipótese que menciona.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do Imposto Predial
Territorial Urbano – IPTU – ao contribuinte com idade acima de 70 anos.
Art. 2º A isenção de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida somente ao contribuinte com
mais de 70 anos que for proprietário de um único imóvel.
Art. 3º O disposto nesta Lei se aplica ao contribuinte que requerer e declarar, dentro do
exercício fiscal, que atende às condições desta Lei, instruindo o requerimento com cópia dos seguintes
documentos: 
I – CPF; 
II – Documento oficial de identidade com foto;
III – Certidão de Casamento, se for o caso; 
IV – Registro de imóvel, escritura ou equivalente;
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Remissão de débitos referentes ao IPTU do
Imóvel de que trata o Art. 2º desta Lei, a partir da data em que o contribuinte completou 70 anos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2023.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Nobres colegas, apresento este Anteprojeto de Lei, que destina-se a conceder a isenção do IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal,
demonstrando a devida preocupação com a situação financeira dos munícipes com idade superior a 70
anos, que muitas vezes têm sua renda reduzida devido à aposentadoria e são acometidos por doenças
nas quais o tratamento despende parte da renda, prejudicando a manutenção econômica e a
subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estas
pessoas têm de enfrentar, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação, uma vez que não
efetuando o pagamento do tributo, o contribuinte convive também com a possibilidade da perda de seu
imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendo que é dever do Município amparar toda a população nele residente,
vindo este Anteprojeto de Lei, cumprir esta função social. 
De outro modo, o que pode parecer pouco para uns, é verdadeiro sacrifício para outros, que
muitas vezes já são onerados por diversos outros fatores e não possuem condições de com eles arcar
sem prejuízo da sua própria dignidade e da sua família. Assim, é mais do que justo poupar tais cidadãos
de arcarem com mais este encargo.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 4 de julho de 2023.
PAVIO
Vereador do PV
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