CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 5, DE 6 DE JULHO DE 2023
Altera a “Lei Municipal nº 2.353, de 10 de dezembro
de 2014”, que Dispõe sobre o Processo
Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e
Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Caput e o Parágrafo único do Art. 17 da “Lei nº 2.353/2014” passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 17. A Comissão responsável pela Sindicância será composta por 03 (três) membros, todos
Empregados Públicos Municipais Efetivos, sendo um indicado pelo Prefeito e dois indicados pelos
Empregados Públicos, via eleição entre eles, sendo que, um dos membros será designado para a função
de Presidente, outro para a função de Secretário e outro dará suporte ao bom andamento do processo.
Parágrafo único. Todos os membros da Comissão devem ser ocupantes de Emprego Público de
Provimento Efetivo e não podem estar no exercício de Emprego Público de Provimento em Comissão, e
receberão para isso, um Adicional de Gratificação de Função, na forma de Lei Complementar específica.
Art. 2º O Art. 32 da “Lei nº 2.353/2014” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. Em qualquer das hipóteses previstas no Art. 31 desta Lei, para instauração do PAD, o
Prefeito, por meio de Portaria, designará uma Comissão composta por 2 (dois) membros indicados pelo
Secretário Municipal de Administração e Governo, dos quais todos devem ser ocupantes de Emprego
Público de Provimento Efetivo, e 3 (três) membros escolhidos, via eleição entre os Empregados, dos
quais todos devem ser ocupantes de Emprego Público de Provimento Efetivo e que receberão para isso,
um Adicional de Gratificação de Função, na forma de Lei Complementar específica.
Art. 3º O Parágrafo único do Art. 34 da “Lei nº 2.353/2014” passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 34. (…)
Parágrafo único. Em reunião de instalação o Presidente deverá designar um dos membros para
assumir a função de Secretário e os demais membros para assumirem a função de vogal, por meio de
termos de designação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Art. 4º O Art. 44 da “Lei nº 2.353/2014”, com o acréscimo do Parágrafo único, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 44. Em Audiência de Instrução, primeiramente o indiciado tomará ciência dos fatos que são
apurados em seu desfavor e, em seguida, será procedida a oitiva de vítima, caso haja.
Parágrafo único. Todos os atos da Audiência de Instrução devem ser gravados, conforme o § 5º
do Art. 367 do Código de Processo Civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de julho de 2023.
CICI
Vereador do MDB
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Colegas Vereadores, tenho a honra de apresentar a vocês este Anteprojeto de Lei que
visa garantir maior amplitude de defesa e isonomia aos Empregados Públicos Municipais de Lagoa da
Prata, os quais estejam respondendo Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
É de conhecimento geral que existe no Código de Processo Civil, o Art. 367, § 5º, que diz, que a
audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico,
desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação
específica.
Mais do que isso, para além de oferecer benefício ao empregado, trata-se de oferecer maior
isonomia e publicidade aos atos envolvendo a Administração Pública.
Acerca da maior inclusão de empregados na Comissão de Sindicância e do PAD, se entende,
como uma forma justa e de igual para com o servidor que esteja respondendo o Processo
Administrativo Disciplinar (PAD).
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de julho de 2023.
CICI
Vereador do MDB
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