materia nº 73/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 73/2023
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a
Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito da implementação e
concretização das promoções e progressões dos Empregados Públicos Municipais, conforme
previsto na Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023, que alterou a Lei
Complementar 03/1991, bem como em relação ao início do pagamento dos valores devidos de
forma retroativa aos respectivos empregados.
Que nos informe se foi editado o Decreto Regulamentar previsto no Art. 20 da Lei
Complementar nº 258/2023, supracitada, o qual regulamentará o Termo de Adesão a ser
assinado pelos Empregados Públicos. 
Caso não tenha sido editado este importante Decreto, que nos informe os motivos desta
não edição.
Se já foi publicado, considerando que não encontramos o documento no site do
Município, que seja enviada a esta Casa cópia do referido regulamento;
Que nos informe os motivos pelos quais até o momento, já tendo se passado mais de 3
meses, ou quase 4 meses, da publicação da LC 258/2023, não tivemos notícias de que algum
Empregado Público Municipal fora convidado para analisar sua situação e decidir se aceita ou
não assinar o Termo de Adesão para que possa ser beneficiado com promoção e/ou progressão
a que tenha direito, bem como o pagamento dos atrasados.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros e inúmeros
Empregados Públicos Municipais, que estão ansiosos e aflitos com esta situação de inércia da
Administração Pública local, mesmo tendo passado quase 4 meses da aprovação e publicação
da LC 258/2023.
A Administração Pública Municipal solicitou urgência na aprovação do Projeto de Lei
que resultou na Lei Complementar supracitada e agora, demonstra, ao que parece, total
desinteresse em tomar as devidas providências para transmitir aos Empregados Públicos
Municipais os seus direitos.
Assim sendo, precisamos receber as informações pertinentes, a fim de informar aos
Empregados Públicos Municipais.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao
Executivo após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 10 de julho de 2023.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
CICI PAVIO
Vereador do MDB Vereador do PV
LISA MIRANDA SONINHA
Vereadora do Cidadania Vereadora do MDB
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