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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 820.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 820.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 820.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o será utilizado o Excesso de
arrecadação nas seguintes rubricas:
1.7.2.3.50.0.1.39.00.00 (R$ 500.000,00) ................................................... Indicação Parlamentar nº 113302
1.7.2.3.50.0.1.40.00.00 (R$ 160.000,00) ................................................... Indicação Parlamentar nº 117943
1.7.2.3.50.0.1.41.00.00 (R$ 160.000,00) ................................................... Indicação Parlamentar nº 118307
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 820.000,00
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar tem por finalidade atender a
Resolução nº 8771/2023 da Secretaria de Estado de Saúde – SES, que autoriza o repasse de recursos
financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde na implantação da Política de Atenção
Hospitalar, destinado à Fundação São Carlos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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