materia nº 89/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 13 DE JULHO DE 2023.
Altera o Item 269 do ANEXO I da Lei nº 3.855/2023
que Autoriza doação de bens a Associação dos 
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais 
Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Item 269 do ANEXO I da Lei nº 3.855/2023 que autoriza o Município de 
Lagoa da Prata a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de 
Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
ANEXO I
Nº DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA SETORES
...
269 FILTRO DE ÁGUA 27481 SETOR DE CONTRATOS
...
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.855/2023 a alteração
constante desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que “Altera o Item 269 do ANEXO I da Lei nº 3.855/2023 que Autoriza doação de bens a Associação 
dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP”. 
O Projeto de Lei tem por finalidade alterar um dos itens constantes do ANEXO I da Lei nº 
3.855/2023 (Item 269) considerando que, conforme informou o Setor de Patrimônio, houve um 
equívoco quanto ao número da Plaqueta descrito no mencionado Item, relativo a um Filtro de Água 
(Bebedouro).
De acordo com a Sra. Emília, o item de nº 269 – Filtro de Água, constou o nº de Plaqueta 
35482 onde deveria constar o nº de plaqueta 27481, relativo ao bem que se encontra inservível, 
conforme demonstra relatório fotográfico anexo.
Reitero nesta oportunidade, protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL