PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
Altera a “Lei nº 3.542, de 22 de novembro de 2021”, que
Institui o programa Adote um Bem Público no Município
de Lagoa da Prata e dá outras providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O texto do caput do Art. 1º, e seu parágrafo 2° da “Lei nº 3.542, de 22 de novembro
de 2021”, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Lagoa da Prata, o Programa “Adote um Bem
Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e interessados na
melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo e de uso especial.
§ 1º (...)
§ 2º Para fins desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do povo e de uso
especial:
I - praças;
II - parques urbanos;
III - áreas verdes;
IV - jardins;
V - rotatórias;
VI - canteiros centrais;
VII - academias populares ao ar livre;
VIII - pontos de parada de transporte coletivo;
IX - Campos e Estádios de Futebol;
X - Poliesportivos e Quadras Poliesportivas;
XI - Pista de Skate e Quadra de Basquete 3x3;
XII - Arena de Futebol de areia e futevôlei.
Art. 2º O texto do caput do Art. 2º da “Lei nº 3.542, de 22 de novembro de 2021”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial cadastro dos
bens públicos de uso comum e de uso especial disponíveis para celebração de parcerias, a fim de
dar conhecimento a eventuais interessados.
Art. 3º Ficam alterados os anexos I, II e III da “Lei nº 3.542, de 22 de novembro de 2021”,
passam a vigorar com a redação dada pela presente lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº
3.774/2023 a alteração prevista nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA FÍSICA
Eu, ___________________________________________________________,
portador(a) do RG nº ___________________________, inscrito(a) no CPF sob o
nº________________________________, residente e domiciliado
na________________________________________________________, nº ______,complemento
________________, Bairro __________________________,
Cidade__________________________________, manifesto por este instrumento a intenção de
participar do Programa “Adote um Bem Público”, para execução de obras e/ou serviços em áreas
públicas de uso comum e de uso especial, instituído pela Lei nº ________, de ____
de_________________________ de ________ mediante a proposta anexa de adoção do seguinte
bem público: _____________________________________________________.
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da
referida lei.
Lagoa da Prata, _____, de _________________________ de _______
__________________________________________
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA JURÍDICA
A empresa ______________________________________________, inscrita no CNPJ
sob o nº ___________________, com sede na _________________________________, nº _____,
complemento_____________, Bairro________________________, Cidade
______________________________, manifesta por este instrumento a intenção de participar do
Programa “Adote um Bem Público”, para execução de obras e/ou serviços em áreas públicas de uso
comum e de uso especial, instituído pela Lei nº _____, de _____ de ________________ de ______
mediante a proposta anexa de adoção do seguinte bem público:
_____________________________________________.
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da
referida lei.
Lagoa da Prata, _____, de __________________ de ________.
__________________________________________
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DE USO ESPECIAL,
CELEBRADO NOS TERMOS
DA LEI Nº ___, DE __________ DE ______________DE __________.
1 – CONVENENTE:
Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Joaquim Gomes
Pereira, nº 825, Bairro centro, neste ato representado por
_________________________________.
2 - CONVENIADO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
3 - DO OBJETO
4 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO:
A) Compromete-se a implementar a recuperação e/ou manutenção do bem público de uso comum e
de uso especial objeto deste termo, conforme projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Lagoa
da Prata.
B) Declara-se ciente de que a manutenção do bem público compreende todas as atividades de
recuperação, conservação e limpeza periódica dos equipamentos públicos, áreas verdes e árvores
existentes no local.
C) Deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que realizarem a
execução do objeto do presente termo.
D) Não poderá, a qualquer título, ceder seu direito a terceiros sem prévia e formal anuência do
Município.
E) Declara-se ciente de que deverá observar, durante toda a execução do ajustado, as disposições
da Lei nº _______, de ____ de ___________________ de _____.
5 - DO PRAZO.
O presente termo terá o prazo máximo de cinco (5) anos, podendo ser renovado por igual período,
uma única vez.
6 - DISPOSIÇÕES FINAIS.
6.1 Após sua implementação, as melhorias sobre a área objeto deste termo passarão a integrar o
patrimônio público, sem qualquer direito à indenização em favor do Conveniado.
6.2 Fica eleito o foro desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas resultantes deste termo, com
renúncia de outro por mais privilegiado que seja.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de junho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que altera a Lei nº 3.542, de 22 de novembro de 2021.
A presente alteração visa atender ao ofício de nº 102/2023 encaminhado a Procuradoria
deste município, pelo secretário municipal de Desportes afim de acrescentar no texto legal de forma
expressa que, além das áreas de uso comum descritas na Lei nº 3.542/2021, também devem ser
incluídas as de uso especial consistentes nos Campos e Estádios de Futebol, Poliesportivos e Quadras
Poliesportivas, Pista de Skate e Quadra de Basquete 3x3, Arena de Futebol de areia e futevôlei.
Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei,
que é de relevante interesse público e social.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL