PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
“Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à
participantes de eventos esportivos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos
vencedores de competições esportivas organizadas pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
previstas na Lei Municipal n°. 3.748 de 08 de novembro de 2022.
Parágrafo único – Os valores das premiações serão definidos no Regulamento de cada competição,
sendo limitada a premiação a 30 (trinta) UFMLP – Unidades Fiscais do Municipio de Lagoa da Prata por
evento em cada exercício fiscal.
Art. 2º As despesas das competições esportivas organizadas pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
previstas na Lei Municipal n°. 3.748 de 08 de novembro de 2022 abrangerão:
I - alimentação;
II - hospedagem;
III - transporte e/ou deslocamento;
IV - material esportivo;
V - arbitragem;
VI - premiação;
VII - uniformes;
VIII - treinamento;
IX - sonorização;
X - ornamentação;
XI - pessoal;
XII - publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O apoio a eventos de interesse público do Município, como campeonatos e eventos esportivos
previstos no Calendário Oficial, serão regulados nos termos desta Lei.
Art. 4º O apoio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de
materiais, troféus, medalhas, sonorização, arbitragem, entre outros e fornecimento de mão de obra,
necessários à consecução do evento ou de qualquer outra atividade, permitida a veiculação de
propaganda institucional desde que respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 5º Para fins desta Lei, considera-se apoio toda forma de colaboração do Poder Público em favor de
evento ou ação que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como a cessão
temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços
públicos.
Parágrafo único. A concessão de apoio dependerá da análise da conveniência e oportunidade da
administração pública municipal.
Art. 6º O requerimento de apoio, constante no Anexo Único da presente lei, deverá ser protocolado na
Secretaria de Desportos, no prazo de 30 (trinta) dias antes do evento, sendo decidido pela
Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido.
Art. 7º Compete a Secretaria de Desportos:
I - planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à
concessão de apoio a eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente;
II - quando for o caso, elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Governo e
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, os projetos de obras e serviços cujo desenvolvimento será
apoiado;
Art. 8º O disposto nesta Lei não implicará ônus ou despesas de qualquer natureza ao Município, nem
resultará na concessão de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias,
tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência.
Art. 9. Esta Lei no que couber poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, bem como fica autorizada a criação de
Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas,
Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão
ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA -
Plano Plurianual vigentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO SOLICITAÇÃO DE APOIO EM EVENTO
Nome:_________________________________________________________________________
CNPJ/CPF:______________________________________________________________________
Endereço Completo:______________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
Telefone:_______________________________________________________________________
Email:__________________________________________________________________________
Evento:_________________________________________________________________________
Local:__________________________________________________________________________
Período da realização:____________________________________________________________
Objetivos:______________________________________________________________________
Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município de Lagoa da
Prata:__________________________________________________________________________
Público Alvo: ____________________________________________________________________
Público Estimado:________________________________________________________________
Descrição do tipo de apoio pretendido:______________________________________________
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Local e Data:____________________________________________________________________
Assinatura: _____________________________________________________________________
OBS: Nos termos do art. 7º o protocolo do pedido de apoio deve ser efetuado no mínimo 30
(trinta) dias antes da data do evento e o prazo de resposta pela Prefeitura é de 15 (quinze)
dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos
esportivos e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a autorização legal para que a Administração
conceda prêmios em dinheiro como incentivo aos participantes de competições esportivas organizadas
pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata previstas na Lei Municipal n°. 3.748 de 08 de novembro de
2022, sendo que o valor específico de cada premiação será definido no regulamento da competição.
Com relação ao apoio para para a realização de eventos, cumpre esclarecer que se trata
de regulamentação de ações de apoio, que não consista diretamente em repasse financeiro, mas apenas
na cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e
serviços públicos. Como é de conhecimento público o Município apoia regularmente eventos
tradicionais que inclusive constam do calendário esportivo do Municipio de Lagoa da Prata, de modo
que a intenção do projeto incluso é dar roupagem legal a este apoio, proporcionando maior segurança e
transparência aos atos públicos.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal