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materia nº 75/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-07-17
Ementaque seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, que envie a esta Casa cópia dos seguintes documentos: 1 – Cópia da ata da Sessão de julgamento da Concorrência nº 119/2022; 2 – Cópia do Contrato nº 227/2022, firmado entre o Município e a empresa EMPRESER EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; 3 – Cópia do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 227/2022, cujo objeto é o realinhamento no valor de R$ 19.052,15 (dezenove mil. cinquenta e dois reais e quinze centavos); o valor acrescido corresponde a demora no envio da autorização para execução dos serviços – consequência do impedimento de iniciar a obra devido a problemas na prestação de contas - e principalmente as altas constantes nos valores de vários itens planilhados. O aditivo de realinhamento se justifica em razão do pedido de realinhamento da empresa e pela procedência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, de acordo com o Memorando
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Encaminhado ao Executivo Municipal — —
2023-07-17 Votação única — —
2023-07-17 Leitura em Plenário — —
2023-07-17 Aguardando Apresentação em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-10T13:13:20.967059-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 75/2023
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo,
que envie a esta Casa cópia dos seguintes documentos:
1 – Cópia da ata da Sessão de julgamento da Concorrência nº 119/2022;
2 – Cópia do Contrato nº 227/2022, firmado entre o Município e a empresa
EMPRESER EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA;
3 – Cópia do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 227/2022, cujo objeto é o realinhamento
no valor de R$ 19.052,15 (dezenove mil. cinquenta e dois reais e quinze centavos); o valor
acrescido corresponde a demora no envio da autorização para execução dos serviços –
consequência do impedimento de iniciar a obra devido a problemas na prestação de contas - e
principalmente as altas constantes nos valores de vários itens planilhados. O aditivo de
realinhamento se justifica em razão do pedido de realinhamento da empresa e pela
procedência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, de acordo com o Memorando nº
226/2023;
4 – Cópia do Memorando nº 226/2023, citado no item anterior.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos analisar os motivos pelos quais um
contrato assinado no dia 27 de julho de 2022, portanto, há quase um ano, ainda não começou
a ser executado, tendo gerado este aditivo no valor de R$ 19.052,15.
O envio dos documentos possibilitará esta análise, mas seria interessante que o
Secretário também enviasse a esta Casa, justificativa para este atraso e, consequentemente,
este atraso.
Por fim, levando em consideração os fatos mencionados, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 17 de julho de 2023. 
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaral agoadaprata .mg. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br

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