PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
Altera a “Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023”, que
dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais
integrantes da política pública de Assistência Social do
Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O texto do Art. 22, inciso I da “Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 22. (...):
I – atestado de óbito e ou declaração de óbito;
Art. 2º Ao texto da Lei, será acrescido o Art.27 - A, e incisos, I, II, III, IV e V da “Lei nº 3.791,
de 10 de março de 2023”, e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - A. Será concedida mobilidade de transporte, através de passagens de transporte
rodoviários intermunicipais e ou deslocamento de carros públicos, nas seguintes situações:
I – Retorno de indivíduo ou família à cidade natal, para afastamento de situação de violação
de direitos;
II – Atender situações de migração;
III – Entrevistas de emprego, ou outra oportunidade de acesso ao mundo do trabalho;
IV – Acesso à documentação civil básica;
V – Acesso a benefício previdenciário;
VI – Ruptura de vínculos familiares por violência física, psicológica ou situações de ameaça à
vida;
VII – Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a dignidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº
3.791/2023 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de Julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que altera a Lei nº 3.791, de 10 de março de 2023.
A presente alteração prevista no Art. 22, inciso I, visa atender a inclusão na modalidade “Do
Benefício Eventual por Situação de Morte”, que além do atestado de óbito como forma de exigência de
apresentação para recebimento do benefício, poderá também apresentar a Declaração de óbito, uma
vez que, o prazo para emissão de uma certidão de óbito é delongado, e a declaração de óbito é obtida
no ato do falecimento, o que facilitará para o beneficiário pleitear o recebimento do benefício
imediatamente.
Ademais, a presente alteração, visa acrescentar o Art.27-A, como forma a proporcionar ao
Beneficiário Eventual por Situação de Vulnerabilidade Temporária, a possibilidade de oferta de
mobilidade, deslocamento, através de concessão de transporte público, ou transporte particular
rodoviário para as pessoas previstas nos incisos deste artigo.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL