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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no valor de
R$ 807.600,00 (oitocentos e sete mil e seiscentos reais), através de Convênios com a Fundação São Carlos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º O valor da subvenção a que se refere o artigo anterior será repassado em parcelas mensais,
no período de agosto de 2023 a julho de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros à Fundação São Carlos, visando custear despesas com a contratação de médicos ortopedistas
em caráter de plantão semi-presencial, realizar cirurgias de urgência, emergência e eletivas e custear
despesas com o fornecimento de dieta parenteral aos pacientes internados na instituição.
Esclareço que o valor de 807.600,00 (oitocentos e sete mil e seiscentos reais) será repassado
através de Convênios que serão celebrados com a instituição. O valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e
quatrocentos reais será repassado em 06 (seis) parcelas mensais (agosto/2023 a janeiro/2024) e o valor
de R$ 757.200,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais) será repassado em 12 (doze)
parcelas (agosto/2023 a julho/2024).
Seguem, anexas, cópias dos Planos de Trabalho da entidade beneficiada, devidamente
aprovados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, através das Resoluções nº 033/2023 e nº
035/2023 (cópias anexas).
Cordiais Saudações.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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