PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, centro
35590-022 – Lagoa da Prata – MG
(37) 3262-5300
PROJETO DE LEI Nº ______/2023
Dispõe sobre a instituição do Projeto “Você Vencer” no
âmbito da Política de Assistência Social de Lagoa da
Prata/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído no Município de Lagoa da Prata-MG o Projeto Você Vencer, como parte
integrante da Política Pública de Assistência Social.
Art. 2º. O Projeto Você Vencer é uma estratégia complementar das ações da Política Pública de
Assistência Social junto ao enfrentamento das vulnerabilidades socioeconômicas das famílias e indivíduos
de Lagoa da Prata, e tem como finalidade a formação profissional e o incentivo para impulsionar a prática
de trabalho, criando novos empregos e renda familiar.
Art. 3º. O Projeto Você Vencer visa alcançar:
I – Famílias e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Famílias e indivíduos que estejam envolvidos em situação de violência doméstica;
III – Jovens e Adolescentes que se encontrem em cumprimento de medidas socioeducativas;
IV – Demais indivíduos que a Secretaria de Assistência Social entenda cumprir requisitos para
participação do Projeto Você Vencer;
Art. 4°. São diretrizes do Projeto Você Vencer:
I – Proporcionar ao público alcançado cursos profissionalizantes, que exijam ou não grau de
escolaridade;
II – Incentivar o público atingido a empreender economicamente e socialmente para que possam
identificar problemas e oportunidades, e consequentemente desenvolver soluções e investir recursos
profissionalizantes na criação de trabalho para prospecção de renda.
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III – Apoiar as ações tipificadas da Política de Assistência Social, no âmbito de Lagoa da Prata/MG;
IV – Atender prioritariamente casos que envolvam violência familiar, e de famílias ou indivíduos
que se encontrem em situação de pobreza e ou extrema pobreza que evidenciem vulnerabilidade
socioeconômica, além de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
V – Ampliar as oportunidades educacionais das famílias e indivíduos que estejam em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, por meio do incremento da formação e qualificação profissional;
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE DIVULGAÇÃO E DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Art. 5º. Os cursos profissionalizantes serão divulgados por todo o equipamento da Assistência
Social.
§ 1º. A inscrição e seleção dos participantes poderão ser realizadas a qualquer tempo, e em
qualquer órgão da Assistência Social, com o devido acompanhamento do Conselho Municipal de
Assistência Social, atentos ao público prioritário, descrito nesta Lei.
§ 2º. Ficará a cargo da Assistência Social avaliar os critérios de cada inscrito e conceder o resultado
da avaliação.
§ 3º. O início e finalização de cada curso profissionalizante dependerá da especialidade escolhida
pelo aluno e disponibilidade de vagas, as quais serão divulgadas por todo equipamento da Assistência
Social.
§ 4º. O local de ensino de cada curso profissionalizante dependerá da especialidade escolhida pelo
aluno, sendo divulgado pelos equipamentos da Assistência Social no ato da inscrição e aprovação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DO FINANCIAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Art. 6º. O Projeto Você Vencer contará com recursos orçamentários e financeiros alocados no
órgão gestor da Política de Assistência Social e, de forma complementar, com recursos definidos pelo
Poder Executivo, suplementados caso necessário.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo e os critérios para concessão e manutenção do
prêmio de incentivo serão fixados pelo Poder Executivo e serão destinados à(o):
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I – o prêmio de incentivo limitado a 02 UFMLP (duas unidades fiscais do Município de
Lagoa da Prata)será concedido ao aluno que finalizar o curso e comprovar aproveitamento e 75% (setenta
e cinto por cento) de frequência, devidamente atestados por responsável pelas formações e qualificações
profissionais;
II – espaço físico adequado e equipamentos necessários para os alunos realizarem o curso
profissionalizante;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7 º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Pública da Assistência Social.
Art. 8 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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Lagoa da Prata, 04 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei
que dispõe sobre a criação do Projeto Você Vencer o qual prevê estratégias complementares das ações
da política pública de Assistência Social junto ao enfrentamento das vulnerabilidades socioeconômicas
das famílias e indivíduos de Lagoa da Prata, a qual tem como finalidade o incentivo a formação profissional
destes indivíduos para impulsionar a prática de trabalho, com consequente motivação de novos empregos
e renda.
O público a ser atingido e elencado no Art. 3° deste projeto de Lei, são famílias e indivíduos que se
encontram em situações vulneráveis sem qualquer preparo social econômico para iniciar um
empreendimento e conquista de emprego, e consequente resultado de aumento da renda familiar.
A presente Lei atenderá as vítimas que se enquadram na Lei de Violência Doméstica n° 11.340/06,
as quais em estado psicossocial de vulnerabilidade não conseguem por iniciativa própria se desvencilhar
do sofrimento e conquistar a independência financeira.
Bem como também atenderá adolescentes e jovens que estejam em cumprimento de medidas
sócio educativas, os quais também necessitam de incentivo para que não mais possam realizar a reiterada
prática de atos infracionais, tudo conforme previsto na Lei nº 8.069/90 - ECA.
Além deste público, a Assistência Social poderá respeitado o critério de avaliação, aprovar outras
diversas famílias e indivíduos que estejam sofrendo com a desigualdade socioeconômica presente neste
Município, para inseri-los no mercado de trabalho.
A par destas diretrizes, a Assistência Social pautada no desenvolvimento socioeconômico do
público a ser atingido, e considerando a importância para o Município, requeremos a aprovação deste
projeto que submetemos à apreciação do Poder Legislativo.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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