materia nº 97/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
Altera a “Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Art. 1°-A, à “Lei n° 1.529, de 08 de agosto de 2007”, com a seguinte 
redação:
Art. 1º-A Decorrido o prazo previsto no Caput do Art. 1º desta Lei e constatado pela 
Administração, mediante sindicância, a regular ocupação do imóvel pelo beneficiário para fins de 
moradia, o Município outorgará a doação plena do imóvel a ele, mediante lei nominal.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 1.529/2007” as alterações 
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que “Altera a Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007”.
O presente projeto de lei visa acrescentar o Art 1º-A o qual prevê a possibilidade de 
doação do imóvel aos beneficiários da concessão do direito real de uso previsto na lei após o 
cumprimento do prazo de 10 (dez) anos por ela estipulada, de modo a possibilitar a regularização dos 
imóveis os quais foram construídos pelas famílias beneficiarias e mesmo após o cumprimento do prazo 
legal se encontram em situação de total insegurança jurídica uma vez que não são proprietárias dos 
imóveis por elas construídos e ocupados como moradia.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos 
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal