PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
“Dispõe sobre a regularização onerosa de edificações e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. As edificações com fins residenciais, comerciais, industriais, institucionais e de serviços,
construídas em desconformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 176/2.017, que
dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, bem como a Lei
Complementar nº 261/2023 Código de Obras, serão passíveis de ter seus projetos aprovados, para fins
de habite-se e cadastro imobiliário, desde que atendam aos parâmetros desta Lei, obedecendo o
seguinte:
I - é considerada irregular toda edificação, construída, reformada ou ampliação em desconformidade
com o projeto aprovado, bem como a que foi edificada sem projeto aprovado ou em desacordo com a
legislação vigente;
II - para fins de enquadramento nesta Lei, considera-se construída a edificação que possua cobertura de
laje ou de telhado.
Art. 2º. O Município de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fica
autorizado a regularizar as edificações e sua tipologia de uso, desde que atendidas as seguintes
condições cumulativamente:
I - que tenham sua projeção identificada em imagem de satélite do Município, veiculada até a data de
publicação desta Lei;
II - que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no Capítulo V da Lei nº
10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
III - que tenham sido concluídas ou em fase de cobertura, com laje ou telhado, identificado em imagem
de satélite do Município, veiculada até a data de publicação desta Lei;
IV - que apresentem condições mínimas de salubridade, segurança, higiene e estética, conforme
legislação municipal.
Art. 3° As edificações descritas no artigo 1º desta Lei, situadas em área de interesse ambiental ou
tombadas, inventariadas, preservadas, contidas no perímetro de área de tombamento, poderão ser
regularizadas, atendidos os parâmetros desta Lei e ouvidos os órgãos consultivos pertinentes.
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Art. 4° São Passiveis de regularização onerosa, com base nesta lei, as edificações que possuem
irregularidades atreladas com os seguintes parâmetros urbanísticos e respectivos valores a serem
recolhidos aos cofres públicos:
I – Recuos/Afastametos (área ocupada – área regular x 1 UFMLP);
II – Altura de parede das fachadas externas (fachada executada em m2 – fachada regular em m2 x 0,5
UFMLP);
III – Taxa de ocupação (área ocupada – área regular x 0,5 UFMLP);
IV – Projeção e construção em sacadas, marquises, beirais; (área quadrada executada – área regular x 2
UFMLP);
V – Número e dimensões de vagas de estacionamento e garagem (vagas aprovadas – vagas existentes x
5 UFMLP);
VI – Número de pavimentos (área quadrada executada – área regular x 1 UFMLP);
VII – Área de permeabilidade (área regular – área existente x 0,5 UFMLP);
VI – Iluminação e ventilação insucientes (área regular – área existente x 0,5 UFMLP);
VII – Acesso abaixo de 5 metros para segunda unidade (metragem linear de 5 metros – metragem de
acesso existente x 3 UFMLP).
VIII – Chanfro nas esquinas (10 UFMLP)
Art. 5° Não serão passíveis de regularização para efeito desta Lei as edificações que se enquadrem em
um ou mais dos seguintes itens:
I - estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, em condição de invasão ou que avancem
sobre eles;
II - estejam em áreas de interesse ambiental, salvo as edificações que obtiverem parecer ambiental
favorável do Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA;
III - em loteamento irregular não aprovado e/ou não recebido pelo Município;
IV - que avançarem sobre imóveis de terceiros;
Art. 6° O proprietário ou o profissional responsável deverá instruir o pedido de regularização através do
serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata com os seguintes documentos:
I - requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário, ou profissional, ou seu
procurador;
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II - procuração com firma reconhecida do proprietário ou do responsável técnico, caso seja
representado por terceiros;
III - cópia do registro do imóvel atualizado, emitido em até 30 (trinta dias);
IV - escritura pública em caso de divergência de propriedades entre terreno e construção;
V - Certidão Negativa de Débitos municipais;
VI - documento de arrecadação pago;
VII - 2 (duas) vias do Projeto Arquitetônico da construção, elaborado por profissional técnico habilitado
e devidamente cadastrado neste Município;
VIII - Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente
quitado;
IX - Termo de Compromisso, conforme o artigo 9º desta Lei.
Art. 7° A análise de projeto para a regularização das edificações somente será possível quando
apresentadas graficamente na sua totalidade, não podendo ocorrer apresentação parcial das
edificações.
Parágrafo único. Para os casos em que o imóvel possua construção parcial regular, esta deve ser
evidenciada no Projeto Arquitetônico, inclusive com o número do alvará de construção correspondente.
Art. 8° Não deverá haver alteração da construção durante o procedimento de aprovação da
regularização.
Art. 9° Os imóveis, cujas edificações forem regularizadas pela presente Lei e obtiverem Alvará de
Regularização e Certidão de Habite-se, não poderão ser beneficiadas por qualquer outra lei ou ato do
Poder Executivo que dispor sobre construção irregular, regularização fundiária e Alvarás de Construção
e Habite-se em caráter excepcional.
Art. 10° O interessado em regularizar o imóvel ou atividade, com base no disposto nesta Lei, firmará
Termo de Ajuste de Conduta específico com o Poder Público, no qual estará consubstanciado e
comprometido quanto a realização das medidas mitigatórias propostas além da anistia onerosa e à
estrita observância do que dispõe o respectivo alvará e o cumprimento da medida onerosa de
regularização.
Art. 11° A anistia onerosa que propõe esta Lei dar-se-á mediante o recolhimento do valor em reais a ser
calculado pela multiplicação do metro quadrado de área irregular, ou irregularidade, obtida conforme
artigo 12 desta Lei, vezes o valor da Unidade Fiscal do Municipio de Lagoa da Prata, vigente no mês da
formalização do protocolo do pedido.
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Art. 12° Para se chegar à Área de Irregularidade, ou seja, ao quantitativo de área considerado irregular é
necessário a realização de cálculo conforme a seguinte fórmula: AI = ATC-AR, Onde: AI = Área de
Irregularidade, ATC = Área Total Construída e AR = Área Regular.
Parágrafo único. Para fins de cálculo de irregularidade, a área permeável não atendida pelos parâmetros
mínimos legais será somada à Área de Irregularidade – AI em metros quadrados.
Art. 13° A reconsideração dos valores e enquadramentos realizados somente será aceita mediante
apresentação de laudo técnico assinado por profissional habilitado, no qual deverá ser evidenciado o
ponto controverso e as justificativas para a reconsideração.
Art. 14° Procedida a regularização, todas as multas não pagas relativas às irregularidades da edificação,
decorrentes de infração à legislação de Uso e Ocupação do Solo e ao Código de Obras e demais normas
urbanísticas municipais, deverão ser quitadas integralmente, sendo vedada a restituição de valores.
Art. 15° Para as edificações regularizadas conforme disposições dessa Lei, será emitido o Certificado de
Regularidade da edificação.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, considera-se Certificado de Regularidade a Certidão de Habite-se
emitida pelo Executivo.
Art. 16. Concluída a regularização, qualquer alteração na edificação deverá enquadrar-se nos critérios e
normas da legislação municipal vigente.
Art. 17° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a regularização onerosa de edificações e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa autorizar o Executivo Municipal a proceder a regularização
onerosa de edificações construídas em desacordo com a Legislação vigente no município mediante o
pagamento pelo proprietário de valores correspondente ao metro quadrado da área irregular, sem
prejuízo da adoção de medidas mitigadoras quando cabíveis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal