PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____/2023.
Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona
e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação
de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 1.529, de 08
de agosto de 2007” – Casa Mineira.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar os imóveis descritos nesta Lei e o Executivo Municipal
autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terrenos urbanos descritos nesta Lei, de
propriedade do Município de Lagoa da Prata, face ao cumprimento das condições previstas nos
Contratos de Concessão de Uso Especial de Bem Público para Fins de Moradia, previstos na “Lei
Municipal nº 1.529/2007” - Casa Mineira – e em obediência ao disposto no Art. 1º-A da referida Lei, às
seguintes pessoas:
1 - Adriano Martins Garcia, CPF nº 070.273.946-42, um lote de terreno urbano de nº 03 da
quadra 25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida João Martins de
Miranda, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22876 Livro 2-RG.
2 - Alexandre de Melo Araújo, CPF nº 062.539.926-94, um lote de terreno urbano de nº 07 da
quadra 25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Jesus Vidal, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22880, Livro 2-RG;
3 - Aline Gontijo de Araújo, CPF nº 096.834.976-59, um lote de terreno urbano de nº 03 da
quadra 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Travessa da Paz, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22849, Livro 2-RG.
4 - Aline Suelen Celestino dos Reis, CPF nº 076.250.836-16, um lote de terreno urbano de nº 02
da quadra 25, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Travessa do Perdão,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22832, Livro 2-RG;
5 - Ana Paula de Oliveira, CPF nº 062.549.046-08, um lote de terreno urbano de nº 04 da quadra
40-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua José Alexandrino de Almeida,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22942, Livro 2-RG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
6 - Angélica Alves de Moura, CPF nº 872.533.056-04, um lote de terreno urbano de nº 11 da
quadra 25, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22842, Livro 2-RG.
7 - Antônio Carlos Braga, CPF nº 895.304.038-87, um lote de terreno urbano de nº 05 da quadra
40-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua José Alexandrino de Almeida,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22943, Livro 2-RG.
8 - Espólio de Beatriz de Castro Rezende Oliveira e Pedro Paulo de Oliveira, CPF nº 228.631.176-
53, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros
quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22855,
Livro 2-RG;
9 - Bruna Maria Pereira Melo, CPF nº 081.148.236-74, um lote de terreno urbano de nº 01 da
quadra 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Vilico de Morais esquina
com a Travessa da Paz, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22847, Livro 2-RG;
10 - Bruno César Barbosa de Almeida, CPF nº 085.523.426-18, um lote de terreno urbano de nº
07 da quadra 40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua José Alexandrino
de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22933, Livro 2-RG.
11 - Carla Clícia dos Santos, CPF nº 008.394.526-16, um lote de terreno urbano de nº 08 da
quadra 25, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22838, Livro 2-RG;
12 - Carolina Teodoro, CPF nº 076.548.956-23, um lote de terreno urbano de nº 02 da quadra 25-
A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida João Martins de Miranda,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22875, Livro 2-RG;
13 - Cibele Aparecida de Castro, CPF nº 979.015.716-91, um lote de terreno urbano de nº 10 da
quadra 40-A, com área de 300,00m2
(trezentos metros quadrados), situado na Travessa da Fraternidade,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22948, Livro 2-RG;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
14 - Cinara Aparecida Borges, CPF nº 053.820.456-74, um lote de terreno urbano de nº 10 da
quadra 40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis
Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22936, Livro 2-RG;
15 - Cláudio Teixeira de Andrade, CPF nº 077.722.456-96, um lote de terreno urbano de nº 09 da
quadra 40-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Tavinho Resende
esquina com Travessa da Fraternidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22947, Livro 2-RG;
16 - Cleiton Rodrigues de Souza, CPF nº 085.415.496-58, um lote de terreno urbano de nº 02 da
quadra 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Travessa da Paz, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22848, Livro 2-RG;
17 - Espólio de Cristiano Azevedo Cota, CPF nº 864.365.386-15, um lote de terreno urbano de nº
06 da quadra 40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de
Assis Resende esquina com Rua Tavinho Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22932, Livro 2-RG;
18 - Dener Francisco da Silva, CPF nº 048.843.566-83, um lote de terreno urbano de nº 11 da
quadra 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida esquina com a Rua Vilico de Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22857, Livro 2-RG;
19 - Ecilda de Fátima Gonçalves, CPF nº 637.920.876-34, um lote de terreno urbano de nº 07 da
quadra , com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Tavinho Resende, Bairro
Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 22843, Livro 2-RG.
20 - Elcio Teixeira Ribeiro Júnior, CPF nº 077.352.206-93, um lote de terreno urbano de nº 02 da
quadra 40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Travessa da Fraternidade,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22928, Livro 2-RG;
21 - Elias de Oliveira Castro, CPF nº 071.372.966-02, um lote de terreno urbano de nº 03 da
quadra 27-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida João Martins de
Miranda, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22861, Livro 2-RG;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
22 - Elio Soares de Oliveira, CPF nº 025.388.316-44, um lote de terreno urbano de nº 11 da
quadra 25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Travessa do Perdão,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22884, Livro 2-RG.
23 - Elisângela de Fátima dos Santos e Elismar Gontijo da Fonte, CPF nº 062.274.386-42, um lote
de terreno urbano de nº 11 da quadra 27-A, com área de 300,00m2
(trezentos metros quadrados),
situado na Travessa da Paz, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22870, Livro 2-RG;
24 - Elizete de Paulo Silva, CPF nº 669.280.796-49, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra
40-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22939, Livro 2-RG;
25 - Érica Cristina de Oliveira da Silva, CPF nº 067.419.366-02, um lote de terreno urbano de nº
13 da quadra 25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Tavinho
Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22886, Livro 2-RG;
26 - Espólio de Maria do Rosário Marques dos Santos, CPF nº 872.512.486-20, um lote de terreno
urbano de nº 10 da quadra 27-A, com área de 300,00m2
(trezentos metros quadrados), situado na
Travessa da Paz, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22869, Livro 2-RG;
27 - Espólio de Veralúcia da Silva, CPF nº 778.413.526-20, um lote de terreno urbano de nº 13 da
quadra 27-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Vilico de Morais,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22872 Livro 2-RG.
28 - Fernando Francisco Silvério, CPF nº 055.611.986-02, um lote de terreno urbano de nº 06 da
quadra 25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida João Martins de
Miranda esquina com a Rua Jesus Vidal, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22879, Livro 2-RG;
29 - Iris Fernanda Silvério Lages, CPF nº 068.427.576-73, um lote de terreno urbano de nº 11 da
quadra 40-A, com área de 300,00m2
(trezentos metros quadrados), situado na Travessa da Fraternidade,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22949, Livro 2-RG;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
30 - Ivone do Rosário Rodrigues, CPF nº 091.167.546-97, um lote de terreno urbano de nº 04 da
quadra 27-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida João Martins de
Miranda, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22862 Livro 2-RG.
31 - Jaene de Oliveira, CPF nº 069.562.096-75, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 25,
com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22840 Livro 2-RG.
32 - José Dirceu da Silva, CPF nº 864.379.256-04, um lote de terreno urbano de nº 08 da quadra
25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Jesus Vidal, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22881, Livro 2-RG;
33 - José Ronaldo Ferreira, CPF nº 047.318.226-29, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra
25, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida esquina com a Rua Jesus Vidal, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22836, Livro 2-RG;
34 - Júlio César Araújo de Melo, CPF nº 067.859.586-01, um lote de terreno urbano de nº 13 da
quadra 40-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Mário Côrrea Lacerda,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22951, Livro 2-RG;
35 - Luciana Thaís da Silva, CPF nº 067.118.586-11, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra
40-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida esquina com a Rua Tavinho Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22944, Livro 2-RG.
36 - Luciene Dias da Silva, CPF nº 052.143.996-50, um lote de terreno urbano de nº 02 da quadra
40-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22940, Livro 2-RG;
37 - Luciene Marques Camargos, CPF nº 002.362.856-10, um lote de terreno urbano de nº 10 da
quadra 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22856árcia Livro 2-RG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
38 - Márcia Aparecida Monteiro, CPF nº 050.603.886-62, um lote de terreno urbano de nº 10 da
quadra 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22856 Livro 2-RG.
39 - Marcos Paulo Santos da Silva, CPF nº 080.702.636-01, um lote de terreno urbano de nº 01 da
quadra 25, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Tavinho Resende
esquina com a Travessa do Perdão, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22830, Livro 2-RG;
40 - Michele da Silva Viana, CPF nº 052.180.086-21, um lote de terreno urbano de nº 05 da
quadra 40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Tavinho Resende, Bairro
Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 22931, Livro 2-RG;
41 - Mirian Antônia Borges, CPF nº 081.848.456-00, um lote de terreno urbano de nº 03 da
quadra 40-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino
de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22941, Livro 2-RG;
42 - Mirlene Aparecida Gonzaga, CPF nº 081.851.716-61, um lote de terreno urbano de nº 08 da
quadra 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22854, Livro 2-RG;
43 - Paula Maria da Silva e Rodrigo Teixeira de Castro, CPF nº 073.638.796-05, um lote de terreno
urbano de nº 05 da quadra 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua
Mário Côrrea Lacerda, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22851 Livro 2-RG.
44 - Paulo Roberto Moreira, CPF nº 077.821.666-75, um lote de terreno urbano de nº 10 da
quadra 25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Travessa do Perdão, Bairro
Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 22883 Livro 2-RG.
45 - Reginaldo de Oliveira, CPF nº 048.372.726-14, um lote de terreno urbano de nº 14 da quadra
25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Travessa do Perdão, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22887 Livro 2-RG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
46 - Rodrigo Ribeiro Ferreira, CPF nº 090.592.916-03, um lote de terreno urbano de nº 10 da
quadra 38, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis
Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22903 Livro 2-RG.
47 - Rosimary Aparecida Borges, CPF nº 031.791.796-00, um lote de terreno urbano de nº 05 da
quadra 38-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino
de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22912, Livro 2-RG;
48 - Rosiney Borges, CPF nº 028.583.016-38, um lote de terreno urbano de nº 02 da quadra 38,
com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Travessa da Humildade, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22895, Livro 2-RG;
49 - Sandra Amaral Araújo, CPF nº 049.426.076-98, um lote de terreno urbano de nº 08 da
quadra 38-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Maria Jesus de
Oliveira, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22915, Livro 2-RG;
50 - Sirlene Aparecida Laurindo Souza, CPF nº 046.089.606-79, um lote de terreno urbano de nº
11 da quadra 38, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de
Assis Resende esquina com a Rua Jesus Vidal, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22904, Livro 2-RG;
51 - Sueli Paulo da Silva, CPF nº 654.974.736-87, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra
38, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis Resende
esquina com a Rua Maria Jesus de Oliveira, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22899, Livro 2-RG;
52 - Uanderson dos Santos Elias, CPF nº 050.565.546-26, um lote de terreno urbano de nº 12 da
quadra 38, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Jesus Vidal, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22905, Livro 2-RG;
53 - Vânia Lúcia de Paula, CPF nº 872.528.646-34, um lote de terreno urbano de nº 05 da quadra
38, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Maria Jesus de Oliveira, Bairro
Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 22898, Livro 2-RG;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
54 - Vanusia Helena Pires Ribeiro, CPF nº 000.896.066-63, um lote de terreno urbano de nº 08 da
quadra 38, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis
Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22901, Livro 2-RG;
55 - Viviane Maria Leite, CPF nº 078.251.246-18, um lote de terreno urbano de nº 04 da quadra
38, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Maria Jesus de Oliveira esquina
com a Travessa da Humildade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22897, Livro 2-RG;
56 - Viviane Rodrigues Andrade, CPF nº 074.690.776-18, um lote de terreno urbano de nº 11 da
quadra 38-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Travessa da Humildade,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22918 Livro 2-RG.
57 - Rejane Cornélia Muniz, CPF nº 030.387.716-27, um lote de terreno urbano de nº 14 da
quadra 27-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Vilico de Morais,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22873, Livro 2-RG.
Art. 2º Os donatários somente poderão ser beneficiados uma única vez.
§ 1º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 12 (doze) da publicação desta Lei,
efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis,
sob pena de reversão, sem qualquer indenização aos donatários.
§ 2º Não se aplicam às doações previstas nesta Lei, os dispositivos da “Lei Municipal nº 3.510, de
03 de setembro de 2021” que Dispõe sobre a política habitacional de interesse social destinada a
autorizar a alienação de terrenos do município de Lagoa da Prata para famílias carentes para fins de
moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências, face ao disposto no Caput do Art. 1º
desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, em especial as provenientes da lavratura da
escritura de doação e seu registro, correrão à conta dos donatários ou seus sucessores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona
e Contém Outras Providências.
Em 2007, foi aprovado por esta Casa o Projeto e sancionada pelo Executivo a Lei 1529/2007,
que autorizou o Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso especial para fins de
moradia, com finalidade de minimizar o problema de moradia em nosso Município, ajudando os
cidadãos a adquirirem um teto para fixar suas residências.
O projeto iniciou-se com a Casa Mineira e após proposta amplamente discutida junto à
população, com a participação do Conselho Municipal de Habitação, houve a aprovação de um projeto
de construção de moradias.
Na ocasião o Município adquiriu os lotes para que o projeto pudesse ter continuidade e a
Casa Mineira cadastrou os interessados.
As famílias beneficiadas atenderam aos critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal,
que custeou as construções através do sistema de financiamento habitacional, em parceria entre a
Prefeitura Municipal e a Casa Mineira.
Ressalte-se que as mencionadas famílias beneficiadas já construíram suas casas, e estão
residindo nesses imóveis há muitos anos, sem, entretanto, conseguir a regularização dos mesmos.
Dessa forma, o presente projeto de lei visa regularizar essa situação, resolvendo, assim, parte
do problema habitacional de Lagoa da Prata.
Com a finalidade de regularizar a situação dos mencionados imóveis, a equipe de fiscalização
da Secretaria Municipal de Obras realizou Sindicância (cópia anexa), quando apurou os beneficiários que
se encontram com a situação regular e que residem no imóvel.
Encaminhamos a documentação completa dos beneficiários dos imóveis regulares, bem
como Memorial Descritivo, Termo de Habite-se dos imóveis, Mapas (Croquis), cópias das Atas do
Conselho de Habitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com o presente projeto, o Município estará desenvolvendo sua função social, ajudando a
garantir, o bem estar de seus habitantes, e está em consonância com a Constituição Federal, que diz:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”
Ante o exposto e considerando que o projeto em questão regularizará a situação de muitas
famílias, solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo-o, possa o projeto ser aprovado, em
atenção ao interesse público.
Solicitamos, ainda, que se determine sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA nos termos
do art. 32 da LOM, considerando que no próximo ano haverá pleito eleitoral, o que acarreta restrições e
dificulta o processo de regularização dos imóveis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL