materia nº 5/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 164/2023/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Razões de Veto à Proposição de Lei Complementar nº 
012/2023
Data: Em 26 de julho de 2023.
Senhor Presidente, 
Comunico a Vossa Excelência que decidi vetar a 
Proposição de Lei Complementar nº. 012/2023, nos termos do §1º do 
artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, por evidente contrariedade ao 
interesse público. Embora louvável o intuito da propositura, tem-se 
que a medida não comporta a pretendida sanção.
Com as razões anexas, devolvo a matéria à essa 
Egrégia Câmara Municipal, para o necessário reexame.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DE VETO
Proposição de Lei Complementar nº. 012/2023
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Trata-se de Proposição de Lei que “Altera a Lei Complementar 
n°. 261, de 27 de março de 2.023, que institui Novo Código de Obras e 
Edificações do Município de Lagoa da Prata”.
Após análise da proposição, chegou-se à conclusão de que a 
proposição de Lei Complementar n°. 12, de 05 de julho de 2023 é 
contraria ao interesse Público.
Senhor Presidente a Lei Complementar n°. 261, de 27 de março 
de 2.023, foi proveniente de um trabalho Técnico com assistência do 
Sebrae, o qual logrou êxito em retirar do Plano Diretor aspectos 
Construtivos típicos do Código de Obras, de modo a sanear a Legislação 
Municipal.
Ocorre que, embora louvável a proposição apresentada, após a 
análise técnica da mesma, foi verificado que o seu conteúdo não diz 
respeito a aspectos construtivos internos que é objeto do Código de 
Obras, sendo o conteúdo proposto mais pertinente a fazer parte da
legislação Municipal através do plano diretor, tendo inclusive o 
Secretário de Obras e Urbanismo, se prontificado em caso de 
manutenção do presente veto a apresentar o tema na próxima reunião 
do Conselho da Cidade, bem como a propor a essa casa legislativa para 
apreciação Projeto de Alteração do Plano Diretor, para fazer constar do 
mesmo o conteúdo da presente proposição.
Diante do exposto, verifica-se que a proposição apresentada é 
contraria ao interesse Público, razão pela qual o veto integralmente a 
proposição.
CONCLUSÃO
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram vetar, 
integralmente, a Proposição de Lei Complementar nº. 012, de 05 de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
julho de 2023, não sem contar com a alta compreensão de Vossas 
Excelências, e assim sendo, devolvo o assunto à nova apreciação dessa 
Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal