materia nº 14/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a divulgação da capacidade de atendimento, lista
nominal das vagas atendidas, total de vagas disponíveis e a lista
de espera das vagas para a Educação Infantil, na Modalidade
Creche, no Município de Lagoa da Prata – MG.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará no sítio eletrônico oficial do Município, a relação das
Creches da Rede Municipal de Ensino, com as seguintes informações por educandário, inclusive os
conveniados ao Município ou contratados por ele:
I - Capacidade de atendimento e total de vagas disponíveis por turma;
II - Lista das vagas ocupadas e das disponíveis para novos alunos;
III - Lista de espera por turma e por ordem cronológica de inscrição.
§ 1º As listas devem conter, no mínimo, as iniciais do nome do requerente e da criança, o número de
protocolo, a data da inscrição e a unidade pretendida.
§ 2º As listas serão publicadas contemplando, individualmente, cada microrregião escolar, com o
detalhamento por aluno vinculado à creche a qual está frequentando ou possui vínculo.
§ 3º As listas serão subdivididas pela faixa etária das crianças e sempre obedecendo à ordem de
inscrição/classificação.
§ 4º Cada lista deverá ser afixada em local bem visível em todas as creches públicas do Município, além
de ser disponibilizada no site oficial do Município, devendo constar as seguintes informações:
I - o número de protocolo fornecido no ato da inscrição;
II - a data da inscrição;
III - as iniciais do nome do responsável legal pela criança;
IV - as iniciais do nome da criança;
V - a ordem de opção da creche pretendida, em número de até três unidades;
§ 5º As listas deverão ser atualizadas mensalmente.
Art. 2º A publicação deve se estender a toda Rede Pública Municipal, bem como às unidades da
iniciativa privada, tanto as que recebam auxílio financeiro do Município para administrar a Educação Infantil,
na modalidade Creche, quanto as que são contratadas pelo Município para oferta de vagas, obedecendo os
mesmos parâmetros do que dispõe o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º A cada inscrição será gerado um número de protocolo para acompanhamento da classificação
na fila de espera ou de outras listas previstas nesta Lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2022. 
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente 
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br