materia nº 15/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos Concursos Públicos para provimento
de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito
da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta e também do Poder Legislativo do
Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do
Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais, na forma desta Lei.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
Concurso Público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em
caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
Concursos Públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para
cada Cargo ou Emprego Público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o
quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão
ao Serviço ou Emprego Público, após procedimento administrativo em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e
às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga
será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de
vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial de Lagoa da Prata,
órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem a defesa dos interesses
da comunidade negra, nos termos da Lei Municipal nº 1.182, de 16 de dezembro de 2004,
poderá acompanhar e avaliar, anualmente, o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos Concursos Públicos cujos editais já tiverem
sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de novembro de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa dar concretude à proteção aos Direitos Fundamentais e
aos Princípios descritos no Caput do Art. 37 da Constituição da República, de modo a garantir
dignidade e igualdade racial em nosso Município.
“Consciência negra” é um conceito que deve ser debatido e assimilado por toda a
sociedade brasileira, não apenas pelos cidadãos negros. 
Envolve respeito e reparação a um grupo étnico e social que se formou a partir de um
processo histórico de exploração e discriminação. E envolve também a valorização da cultura
negra, tão rica e que tanto influenciou a formação do povo brasileiro – o que somos hoje!
Este Projeto visa concretizar Ações Afirmativas de promoção da igualdade!
Por isso, a matéria tem a constitucionalidade garantida pelo Supremo Tribunal
Federal – STF – que, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1126247, relatoria do Ministro
Edson Fachin julgado em 18/12/2018, decidiu que é constitucional a Lei que impõe reserva
de vagas para minorias étnicas e raciais em Concursos Públicos. 
Frisou ainda, que essa Lei não é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, pois não
trata exatamente sobre provimento de cargos públicos, mas sim de “dar concretude à
proteção dos direitos fundamentais e aos princípios elencados no Caput do Art. 37 da
Constituição Federal.”
Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei ora apresentado é constitucional.
Conto com o precioso apoio dos colegas Vereadores na aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das sessões, 21 de novembro de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br