materia nº 16/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 16, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos
Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio-alimentação em favor dos Empregados
Públicos, Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º O Auxílio-alimentação de que trata o Caput deste Artigo será concedido por
meio de Vale-alimentação.
§ 2º O Vale-alimentação pode ser fornecido por meio de tíquete ou cartão
magnético.
§ 3º O valor do Vale-alimentação é correspondente ao valor de 1 (uma) Unidade
Fiscal do Município de Lagoa da Prata – UFMLP.
Art. 2º Os Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal
devem, como condição para participação no Programa de Auxílio-alimentação, manifestar
por escrito sua intenção.
Art. 3º Do Empregado Público, Estagiário e Aprendiz participante do Programa
Auxílio-alimentação será descontada a quantia equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor
previsto no § 3º do Art. 1º desta Lei, a qual será destinada ao custeio de parcela do
Programa Auxílio-alimentação.
Parágrafo único. No caso dos Aprendizes, enquanto forem terceirizados, o valor do
depósito referente ao Vale-alimentação será feito com a dedução dos 5 % (cinco por cento)
previstos no Caput deste Artigo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do
Orçamento da Câmara Municipal, integrado ao Orçamento do Município de Lagoa da Prata.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Art. 5º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 2196/2014, bem como da
Lei nº 2541/2015 e da Lei nº 2763/2016.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereador do CIDADANIA Vereadora do MDB
 Vice-Presidente 1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei por entendermos que precisamos avançar um
pouco mais na Legislação que regulamenta a concessão do Auxílio-alimentação aos
Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes desta Casa de Leis.
O benefício já existe e está implantado. O que pretendemos com esta nova Lei é tão
somente modernizar sua concessão e aumentar o valor do Vale-alimentação.
Em virtude da independência dos Poderes e da autonomia administrativa do Poder
Legislativo local, imprescindível que elaboremos uma Lei que regulamente a concessão de
Auxílio-alimentação aos Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes desta Casa.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2022.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vereador do CIDADANIA
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do MDB
1ª Secretária
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