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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 353.658,29.
native_id7744

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Sancionado Pelo Executivo — —
2023-08-25 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — —
2023-08-24 Discussão e Votação Únicas — Aprovado por 6x0.
2023-08-22 Aguardando Discussão e Votação Únicas — —
2023-08-21 Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) — Aprovada por 8x0.
2023-08-15 Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) — —
2023-08-14 Leitura de Parecer com Emenda(s) — —
2023-07-31 Aguardando Parecer — —
2023-07-31 Apresentação em Plenário — —
2023-07-28 Aguardando Apresentação em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-22T14:12:12.535000-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-08-23T14:16:46.152692-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 353.658,29.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 353.658,29 (trezentos e cinquenta e tres mil 
seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
13.003 – Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana
449052 – Equipamentos e Material Permanente.....................................................................R$ 353.658,29
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro 
proveniente da Emenda Parlamentar 202141000007 da Deputada Federal Greyce Elias. 
Total........................................................................................................................................R$ 353.658,29
Lagoa da Prata, 28 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 353.658,29 (trezentos e cinquenta e tres mil seiscentos e cinquenta e oito reais e 
vinte e nove centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar tem por finalidade a aquisição 
de 01 trator Agrícola o km para manutenção das atividades da Secretaria M. de Transportes e Limpeza 
Pública, o trator será utilizado para roçar e gradear lotes do Município e da zona rural, e outros serviços 
que se fizerem necessários.
 Segue, anexo, detalhamento das dotações.
 Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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