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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1106.4.062 – Sinalização Viária
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................R$ 300.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro do
exercício anterior.
Total...........................................................................................................................................R$ 300.000,00
Lagoa da Prata, 28 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar tem por finalidade a contratação
de empresa visando sinalizar horizontalmente e verticalmente as principais vias do Município, executando
e mantendo pinturas em faixas de pedestres, quebra molas e eixos centrais, além da manutenção e
execução de rotatórias com instalação de tachões e fornecimento de placas de trânsito e informativas
diversas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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