materia nº 103/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______/2023
“Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera-se o nome da Avenida A, localizada no Bairro Gomes, no Residencial Sion, nesta cidade, 
que passa a se chamar “RUA EDNA DE FÁTIMA VARGAS”.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de julho de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que “Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona”.
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de alterar o nome de logradouro localizado no 
Residencial Sion, aprovado por meio do Decreto n.º 329, de 29 de outubro de 2015, e ratificado pelo 
Decreto n.º 122, de 24 de maio de 2017.
À época, o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo aprovou o mapa do loteamento 
que atribuía ao logradouro a designação “Avenida A”, sendo posteriormente substituído o mapa com o 
nome do logradouro como “Rua Edna de Fátima Vargas”, tendo o proprietário registrado no Cartorio de 
Registro de Imoveis o mapa que estava com o nome do logradouro incorreto. 
Desse modo, o presente projeto tem por fim alterar o nome do logradouro, para que os 
titulares dos imóveis da citada rua não enfrentem entraves quando registrarem o ato translativo de 
compra e venda, procederem com a averbação da área construída, enfim, praticarem todos os atos 
registrais necessários à regularização do imóvel. Ademais, a alteração do nome do logradouro através 
de lei irá isentar os Munícipes de custas e emolumentos cartorários.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos 
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal