CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Altera o Anexo da “Resolução nº 865, de 27 de
dezembro de 2022” que Aprova o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e
revoga a “Resolução nº 462, de 16 de dezembro de
2004.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso XXXVI do
Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o texto do Art. 82 do Anexo da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022” –
tanto o Caput, quanto seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 82. Considera-se Bancada a representação partidária existente nesta Casa Legislativa,
independentemente do número de Vereadores que a integrarem, podendo aquela ser composta por um
Vereador, se for o caso.
§ 1º Para ter um Líder e um Vice-Líder, com os poderes previstos neste Regimento Interno, a
Bancada deve contar com, no mínimo, 03 (três) Vereadores.
§ 2º Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que as integram, as Bancadas
indicarão o seu Líder à Mesa Diretora da Câmara até a primeira Sessão após a eleição dos membros da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º Os Líderes indicarão os respectivos Vice-líderes, que os substituirão nas suas ausências,
dando conhecimento à Mesa Diretora desta designação, por escrito.
§ 4º A Câmara terá também Líder e Vice-líder do Poder Executivo Municipal, caso seja do
interesse do Prefeito, que, por meio de ofício, cientificará os membros da Mesa Diretora da Câmara os
nomes dos Vereadores que exercerão essas funções.
§ 5º Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em
Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
Art. 2º Acrescenta-se os §§ 1º e 2º ao Art. 178 do Anexo da “ Resolução nº 865/ 2022” com a
seguinte redação:
Art. 178. (...)
§ 1º Para efeito de apresentação da Emenda de Bancada prevista no Art. 65 da Lei Orgânica
Municipal considera-se Bancada a representação partidária existente nesta Casa Legislativa,
independentemente do número de integrantes, podendo aquela ser composta por um Vereador.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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§ 2º O montante previsto para as Emendas de Bancada no § 7º do Art. 65 da Lei Orgânica
Municipal será dividido de forma igual entre os 09 (nove) Vereadores, independentemente da
composição das Bancadas.
Art. 3º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na “ Resolução nº 865 /2022” a alteração
constante desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de julho de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando regulamentar, de forma mais detalhada e
expressa, a apresentação das Emendas de Bancada nesta Casa Legislativa.
É considerada Bancada a representação partidária, independentemente do número de Vereador,
mesmo que seja representada por apenas um Parlamentar.
Sempre foi assim no Legislativo Nacional, Estadual e Municipal, e em Lagoa da Prata, nesta Casa,
não é diferente.
A restrição que existe e continuará existindo no nosso Regimento Interno é em relação à
existência de Líder e Vice-líder das bancadas, que continuará sendo exigido que a Bancada tenha pelo
menos 3 Vereadores.
A justificativa é que não faz sentido o Vereador ser Líder dele mesmo. No entanto, a Bancada
permanece, porém, sem liderança para os efeitos do Regimento Interno.
Os valores previstos para as Emendas de Bancada serão divididos entre os 9 (nove) Vereadores
que compõem esta Casa, de forma igual.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de julho de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
1ª Secretária
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