materia nº 105/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei nº 3.869/2023, que Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar 
ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 820.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Art. 3º à Lei nº 3.869/2023, com a seguinte redação:
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.869/2023 as alterações 
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que Altera a Lei nº 3.869/2023.
O presente Projeto de Lei visa acrescentar o Art. 3º à Lei nº 3.869/2023, que Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata
no valor de R$ 820.000,00.
A Lei que se busca alterar, na forma em que foi enviado o Projeto, não tratou da vigência 
da norma, de modo que esta deverá entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, nos 
termos do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657/1942).
Ocorre que o crédito se destina a repasse a Fundação São Carlos por meio de Subvenção 
Social, sendo de interesse público que os repasses ocorram o mais brevemente possível.
Por isso o presente Projeto visa alterar a mencionada Lei para que seja antecipada sua 
vigência.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos 
termos do art. 32 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal