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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 502.286,41.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 502.286,41 (quinhentos e dois mil, duzentos e oitenta
e seis reais e quarenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..................................................R$ 502.286,41
TOTAL .......................................................................................................................................R$ 502.286,41
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro recursos
QESE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 502.286,41 (quinhentos e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e
um centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar visa a aquisição de materiais
escolares e mochilas que formarão um kit individual, a ser entregue a todos os alunos da rede municipal
de ensino nas 3 (três) modalidades (creche, pré-escolar e fundamental) no ano letivo de 2024. Desta forma,
ficará dispensada a lista de materiais a ser adquirida pelos pais.
Informou ainda o Setor que com a distribuição, todos os alunos receberão o material de uso pessoal
necessário a seu aprendizado, observando a demanda de cada modalidade, inclusive com a diferença de
materiais para os 05 anos do ensino fundamental, que muito diferenciam de um ano para o outro.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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