materia nº 108/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 549.307,64.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 549.307,64 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos 
e sete reais e sessenta e quatro centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos Cemeis
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.....................................................R$ 318.133,20
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
339032 – Material, Bem ou Serviços para Distrib. Gratuita....................................................R$ 231.174,44 
TOTAL ......................................................................................................................................R$ 549.307,64
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro recursos 
QESE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 549.307,64 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e sete reais e sessenta e 
quatro centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito especial tem por finalidade custear a aquisição 
de materiais escolares e mochilas que formarão um kit individual, a ser entregue a todos os alunos da rede 
municipal de ensino nas 03 (três) modalidades (creche, pré-escolar e fundamental) no ano letivo de 2024, 
sendo assim dispensada a lista de materiais a ser adquirida pelos pais. 
 Informou ainda o Setor de Planejamento que, com a distribuição todos os alunos receberão o material 
de uso pessoal necessário a seu aprendizado, observando a demanda de cada modalidade, inclusive com a 
diferença de materiais para os 5 anos do ensino fundamental, que muito diferenciam de um ano para o 
outro. 
 Segue, anexo, detalhamento das dotações.
 Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL