materia nº 109/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
Altera a “Lei nº 1.769 de 23 de Dezembro de 2009”, que
dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais 
integrantes da política pública de Assistência Social do 
Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O texto do caput do Art. 7º, da “Lei nº 1.769 de 23 de Dezembro de 2009”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, na forma estabelecida em 
seu Regimento Interno ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um 
terço de seus membros.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 1.769 de 
23 de Dezembro de 2009 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera a Lei nº 1.769 de 23 de Dezembro de 2009.
A presente alteração prevista no caput do Art. 7°, trata da modificação da periodicidade dos 
acontecimentos das reuniões do COMTUR.
As reuniões de forma mensal não tem sido produtivas ante ao pouco espaço de tempo para 
que se tenha, avaliação de resultados, conclusão de metas e traçar novos projetos, o que tem evitado
que o trabalho da COMTUR seja eficiente.
O COMTUR tem estabelecido metas de engajamento para cumprimento do planejado, no 
entanto, o prazo mensal é curto para implementação, concretização e colheita de resultados.
As reuniões ao ocorrerem de forma trimestral serão capazes de enriquecer o desempenho 
do Conselho, influenciado diretamente nos resultados a que se pretende, vez que serão realizadas com
maior planejamento, objetividade e foco. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL