PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
Altera a “Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003”, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do
Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
Art. 2º O texto do caput do Art. 1º da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI – órgão permanente, de
composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, com caráter deliberativo, normativo,
fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 3º O texto do caput do Art. 2º, e os respectivos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XIII
da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Competirá ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI:
I – formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Nacional da Pessoa Idoso, no
âmbito municipal;
II – fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de
atendimento a pessoa idosa;
III – participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo
municipal, visando a preservação dos recursos vinculados aos planos, programas e projetos para a
implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como a destinação de recursos para a
implementação de novos planos, programas e projetos;
IV – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação da
pessoa idosa e de organizações representativas das pessoas idosas na formulação de políticas, planos,
programas e projetos de atendimento a pessoa idosa;
V – deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários
destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
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VI – atuar na definição de alternativas de atenção à saúde da pessoa idosa na rede pública
de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral e definição de programas
preventivos;
VII – acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área da pessoa
idosa das organizações governamentais e não-governamentais e a efetiva aplicação dos recursos
públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas;
IX – promover, em parceria com o governo municipal, as articulações intra e inter-secretarias
no âmbito municipal, estadual e federal necessárias à implementação da Política Municipal da Pessoa
Idosa;
X – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas voltados para a
promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, no âmbito municipal;
XII – promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual e
Nacional, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área da pessoa idosa, visando
a defesa e a garantia dos direitos das pessoas idosas;
XIII – convocar a cada dois anos a Conferência Municipal da Pessoa Idosa, na qual serão
eleitos os representantes da pessoa idosa e dos órgãos não governamentais ligados a atividades de
interesse das pessoas idosas para compor o Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI;”
Art. 4º Ao texto da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003, será acrescido o Art. 2º A,
parágrafo único, e incisos I a VIII” e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2 º A – O CMPI promoverá amplo e transparente debate das necessidades e anseios das
pessoas idosas, garantindo todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-selhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade.
Parágrafo Primeiro: Os debates da CMPI terão como diretriz e orientação os seguintes
Direitos da Pessoa Idosa:
I – O envelhecimento é direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social.
II – É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a
dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na
Constituição e nas leis.
III – É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema
Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo
das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a
atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
IV – A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos,
produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
V – A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas
condições físicas, intelectuais e psíquicas.
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VI – A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os
princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da
Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes
VII – A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou
desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou
privada.
VIII – Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
IX – Os Direitos previstos no Estatuto do Idoso regulamentado pela Lei n° 10.741, de 1º de
Outubro de 2003.
Art. 5º O texto do caput do Art. 3º, as alíneas a e b do inciso II, bem como os § 1º, § 2º e § 3º
do mesmo Artigo, da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto de 12 (doze) membros e
respectivos suplentes, escolhidos, de forma paritária, entre os representantes do poder público e da
sociedade civil, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, na seguinte conformidade:
II. (...)
a) 01 (um) representante de entidades prestadoras de serviços de atendimento a
pessoa idosa;
b) 01 (um) representante de usuários de serviços de assistência a pessoa idosa;
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI – exercerão mandato por
dois anos, facultada a recondução por igual período.
§ 2º - O Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI – será presidido por um de seus
integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 01 (um) ano permitida uma única recondução
por igual período.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa não serão
remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício
prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo
comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em diligências.
Art. 6º O texto do caput do Art. 4º, e inciso I, da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Somente será admitida a participação no CMPI de Entidades juridicamente
constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento, considerando os seguintes critérios:
I – organização de usuários, as que, no âmbito municipal, congregam, representam e
defendem os direitos e interesses das pessoas idosas;
Art. 7º O texto do caput do Art. 5º, os §1º, §3º, inciso I do §3º, bem como o §4º, §5º, e seus
incisos, I, II, III, IV, da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 5º - São órgãos do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI:
§ 1º - O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal da Pessoa Idosa –
CMPI.
§ 3º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal Da Pessoa Idosa, será eleita pela maioria
absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, e
composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente, a quem cabe a representação do CMPI;
§ 4º - As Comissões poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber,
homologadas pelo CMPI, sem direito a voto.
§ 5º - À Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do CMPI, composta no
mínimo por um técnico ou um assistente administrativo designado pelo Poder Executivo, especialmente
convocado para o assessoramento permanente ou temporário, compete:
I – manter cadastro atualizado das entidades e organizações de atendimento a pessoa idosa
no Município;
II – preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMPI relacionados à capacitação e
atualização de recursos humanos envolvidos na prestação dos serviços junto à terceira idade;
III – fornecer elementos técnico-políticos para a análise do Plano Municipal da Pessoa Idosa
e da proposta orçamentária;
IV – sugerir o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e controle da execução
da Política Municipal da Pessoa Idosa.”
Art. 8º O texto do caput do Art. 6º, da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos e
materiais necessários à instalação e funcionamento do CMPI e da Secretaria Executiva.”
Art. 9º - O texto do caput do Art. 7º, da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho Municipal Da Pessoa Idosa – CMPI – no prazo de 60 (sessenta) dias da
nomeação de seus membros, elaborará e aprovará o seu Regimento Interno por maioria absoluta e o
submeterá ao Prefeito Municipal para homologação por Decreto.”
Art. 10 O texto do caput dos Art. 8º e Art.9º, da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da
Pessoa Idosa.
Art. 9º – O 1º Presidente do CMPI será eleito após a promulgação de seu regimento
interno.”
Art. 11 - O texto do caput dos Art.11, Art.12 e Art.13 da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 11 – A posse dos primeiros membros do CMPI dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de publicação da presente lei.
Art. 12 - Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMPI, fica o
Prefeito Municipal autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no presente exercício, da
Secretaria Municipal de Assistência Social podendo, ainda, abrir crédito suplementar na forma do artigo
43 da Lei 4320/64.
Art. 13 - Para os efeitos da abrangência de atuação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa,
consideram-se idosos quaisquer pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.”
Art. 12 – Ao texto da Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003, será acrescido o §1º, §2º e
§3º do Art. 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão
objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária,
bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
§2º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou
omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou
psicológico.
§3º As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam
sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho
Municipal da Pessoa Idosa.”
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 1.769 de
23 de Dezembro de 2009 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que altera a Lei nº 1103 de Dezembro de 2003.
A presente alteração no corpo do texto da respectiva Lei, visa inicialmente adequar-se a
Recomendação n° 02 de 08 de Dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa,
que trata sobre a troca do termo “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, numa
perspectiva inclusiva da terminologia correta para abordagem de assuntos tradicionalmente
caracterizados por preconceitos e estigmas, como os relacionados às pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos.
A medida visa também contribuir para reflexão da importância da pessoa idosa na sociedade
e para combater o preconceito que existe com o envelhecimento.
Além de garantir o combate ao preconceito com a modificação da terminologia, a alteração
da Lei também prevê o acréscimo do Art. 2°A, o qual estabelece a obrigação da CMPI em deliberar e
promover assuntos que assegurem os Direitos a pessoa idosa pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL