PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22
de maio de 1991, altera as atribuições ao Cargo de
Procurador Geral Adjunto do Município.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições do cargo de Procurador-Geral Adjunto prevista no
Anexo VII – DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS da Lei Complementar nº. 003, de 22 de maio de
1991, passando a vigorar com a alteração prevista no Anexo respectivo desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº. 003,
de 22 de maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de agosto de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE: PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Avocar a defesa do Município em qualquer ação ou processo;
2. Delegar competência aos Advogados municipais;
3. Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos
ou propondo normas, medidas e diretrizes;
4. Despachar com o Prefeito Municipal;
5. Substituir, automaticamente, o Procurador-Geral do Município em seu impedimento, ausência, férias,
licenças, bem como assumir o cargo em caso de vacância até nomeação do novo titular;
6. Representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do Município, por meio
da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos;
7. Auxiliar o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições;
8. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
9. Elaborar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros
documentos de natureza jurídica;
10. Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
11. Editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
12. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
13. Executar atividades afins, nos termos da legislação vigente;
14. Coordenar e controlar as atividades da Procuradoria-Geral do Município.
REQUISITO: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de Agosto de 2023.
Exma. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei
complementar que “Altera a Lei Complementar nº 003/1991”, a fim de alterar as atribuições de
Procurador-Geral Adjunto.
A proposta tem como objetivo alterar as atribuições legais do cargo de Procurador Geral Adjunto
do Município, de modo a compatibilizar o texto legal as atribuições que são de fato executadas pelo
procurador Geral Adjunto.
Destaca-se que as novas atribuições legais, não altera o vencimento ou concede qualquer ônus à
Administração, mas tão somente compatibiliza o texto legal com as atribuições de fato exercidas pelo
ocupante do cargo, tratando-se portanto de uma adequação legal a realidade.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa
aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores, como de costume.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL